TJMS - 0810915-98.2019.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANICE ORTIZ

CPF *57.***.*10-63

Advogados

JHONNY RICARDO TIEM

OAB: 16462/MS

CPF *73.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 09:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/07/2025 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2025 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 02:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.

  • 30/06/2025 17:26

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 08:03

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 14:00

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 27/06/2025 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2025 00:15

    Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

  • 23/06/2025 14:32

    Emissão da Relação

  • 23/06/2025 14:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/06/2025 13:37

    Realizado cálculo de custas

  • 23/06/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 13:36

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 23/06/2025 13:35

    Transitado em Julgado em data

  • 19/05/2025 13:18

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/05/2025 13:18

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 24/03/2025 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 16:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 24/03/2025 16:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 17/03/2025 17:28

    Prazo em Curso

  • 17/03/2025 16:01

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/03/2025 17:04

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/02/2025 13:20

    Prazo em Curso

  • 19/02/2025 02:05

    Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0810915-98.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anice Ortiz - Réu: Banco Panamericano S/A - Intimação acerca do recurso de apelação retro.

  • 18/02/2025 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/02/2025 18:08

    Emissão da Relação

  • 11/02/2025 11:32

    Juntada de Petição de Apelação

  • 10/02/2025 19:02

    Juntada de Petição de Apelação

  • 22/01/2025 16:56

    Prazo em Curso

  • 21/01/2025 02:02

    Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0810915-98.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anice Ortiz - Réu: Banco Panamericano S/A - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANICE ORTIZ em face de BANCO PANAMERICANO S/A, para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato e do débito apenas em relação ao contrato de n.º 305185122-2. b) condenar a parte Ré a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de juros a partir da citação e correção monetária a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ; c) condenar, também, a parte Ré à restituição simples de cada desconto indevidamente debitado do benefício da parte Autora referente ao contrato n.º 305185122-2, que deverá ser pago com correção monetária desde a data dos descontos indevidos, e juros a contar da citação.

    No que se refere ao índice de correção monetária deve ser aplicado o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, conforme § 1º do artigo 406.

    Por ter a parte Ré sucumbido na maior parte dos pedidos, condeno-a no pagamento das custas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, que fixo em 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82, 85, § 2º, e 86, parágrafo único, todos do CPC.

    Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

    Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

    Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

    Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

    Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

    Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

    Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 20/01/2025 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/01/2025 17:22

    Emissão da Relação

  • 17/01/2025 10:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/01/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 10:27

    Registro de Sentença

  • 17/01/2025 10:27

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/10/2024 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2024 16:30

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2024 18:01

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2024 03:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2024.

  • 14/08/2024 18:31

    Prazo em Curso

  • 02/08/2024 14:47

    Juntada de NULL

  • 02/08/2024 14:47

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2024 14:07

    Documento Digitalizado

  • 25/06/2024 18:01

    Prazo em Curso

  • 25/06/2024 13:49

    Prazo em Curso

  • 25/06/2024 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2024 18:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/04/2024 13:47

    Autos preparados para expedição

  • 19/04/2024 02:08

    Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

  • 18/04/2024 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/04/2024 17:59

    Emissão da Relação

  • 26/03/2024 11:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/03/2024 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 02:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 07:55

    Prazo em Curso

  • 05/07/2023 02:03

    Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

  • 04/07/2023 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/07/2023 15:31

    Emissão da Relação

  • 30/06/2023 20:44

    Autos preparados para expedição

  • 22/06/2023 14:36

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2023 17:48

    Prazo em Curso

  • 14/06/2023 15:58

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2023 14:10

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2023 20:15

    Prazo em Curso

  • 30/05/2023 17:34

    Documento Digitalizado

  • 30/05/2023 17:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/05/2023 19:48

    Prazo em Curso

  • 25/05/2023 16:19

    Documento Digitalizado

  • 24/05/2023 17:32

    Prazo em Curso

  • 24/05/2023 15:21

    Prazo em Curso

  • 24/05/2023 14:43

    Prazo em Curso

  • 24/05/2023 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2023 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2023 15:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/03/2023 15:51

    Autos preparados para expedição

  • 10/03/2023 01:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2023.

  • 13/02/2023 12:29

    Prazo em Curso

  • 13/02/2023 02:06

    Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

  • 10/02/2023 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/02/2023 17:11

    Emissão da Relação

  • 21/11/2022 09:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/11/2022 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2021 14:11

    Conclusos para julgamento

  • 28/10/2021 10:54

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/10/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 04:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/09/2021 11:18

    Prazo em Curso

  • 21/09/2021 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2021 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 02:08

    Publicado ato_publicado em 15/09/2021.

  • 14/09/2021 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/09/2021 16:51

    Emissão da Relação

  • 12/03/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 13:59

    Prazo em Curso

  • 23/02/2021 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 02:15

    Publicado ato_publicado em 19/02/2021.

  • 19/02/2021 02:15

    Publicado ato_publicado em 19/02/2021.

  • 19/02/2021 02:15

    Publicado ato_publicado em 19/02/2021.

  • 15/02/2021 07:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/02/2021 14:07

    Autos preparados para expedição

  • 12/02/2021 14:06

    Emissão da Relação

  • 06/11/2020 14:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2020 07:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/09/2020 13:40

    Prazo em Curso

  • 04/09/2020 13:38

    Expedição de Carta.

  • 13/08/2020 19:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/05/2020 02:06

    Publicado ato_publicado em 21/05/2020.

  • 20/05/2020 07:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/05/2020 12:48

    Emissão da Relação

  • 19/05/2020 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 17:09

    Autos preparados para expedição

  • 18/05/2020 14:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/05/2020 14:08

    Despacho de recebimento da inicial

  • 25/04/2020 09:23

    Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

  • 05/03/2020 16:06

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2020 14:30

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/02/2020 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 02:12

    Publicado ato_publicado em 20/02/2020.

  • 19/02/2020 07:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/02/2020 15:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 04:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/09/2019 18:32

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2019 11:43

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 12/09/2019 16:41

    Informação do Sistema

  • 12/09/2019 16:40

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 12/09/2019 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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