TJMS - 0873382-43.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 13ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 13:16
Expedição de tipo de documento.
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24/06/2025 13:15
Remetidos os Autos para destino.
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24/06/2025 13:15
Remetidos os Autos para destino.
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24/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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20/06/2025 15:00
Juntada de Petição de tipo
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29/05/2025 08:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0873382-43.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Mairson Francisco - Nos termos do art. 331, §1º, CPC, mantendo a sentença proferida, proceda-se a citação do réu para responder ao recurso interposto.
Após, remetam-se os autos ao E.
TJMS. -
28/05/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 13:34
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 12:17
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 14:07
Recebidos os autos
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25/04/2025 14:07
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 09:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/03/2025 10:48
Juntada de Petição de tipo
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19/03/2025 07:29
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0873382-43.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Mairson Francisco - Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.
Determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade pela concessão das benesses da gratuidade que concedo neste momento.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Arquive-se. -
18/03/2025 07:45
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 16:39
Recebidos os autos
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14/03/2025 16:39
Expedição de tipo de documento.
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14/03/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 16:39
Indeferida a petição inicial
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13/03/2025 17:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/02/2025 10:31
Juntada de Petição de tipo
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27/01/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0873382-43.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Mairson Francisco - Vistos, etc.
Em que pese o autor nomeie a presente Ação de Produção Antecipada Prova, de uma leitura da exordial vislumbra-se que o pretende é na verdade a exibição de documentos bancários.
Deste modo, no que tange a ação de exibição de documento, o STJ submeteu o julgamento do REsp nº. 1.349.453/MS, ao rito dos repetitivos (Tema 648), firmando a seguinte orientação: "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".
Na espécie, os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a justificar eventual resistência na disponibilização dos documentos pleiteados à instituição financeira ré, já que não houve, tampouco comprovação de que o endereço para os quais foram encaminhados é válido e destinado para os fins pretendidos, muito menos se os custos do serviço foram pagos.
Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS (Tema 648) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.
Consoante julgamento do recurso repetitivo n. 1.349.453/MS (Tema 648): "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (TJMS.
Apelação Cível n. 0807244-05.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des.
Julizar Barbosa Trindade, j: 16/02/2023, p: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR) - MEDIDA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE (EXIBIÇÃO DOCUMENTOS) - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. 1.
Verificando-se que a parte autora não comprovou ter formulado prévio requerimento administrativo para fins de exibição de documentos, conforme entendimento firmado em recurso repetitivo n. 1.349.453/MS (Tema 648), não há se falar na reforma da sentença que indeferiu a petição inicial. 2.
Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.
Apelação Cível n. 0807997-59.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Rel.: Des.
Sideni Soncini Pimentel, j: 01/03/2023, p: 03/03/2023) Assim, intimem-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, traga aos autos a devida notificação no qual evidencia a resistência da requerida a luz do Tema n.º 648, ressaltando que, nos termos do art. 321, parágrafo único, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".
Cumpra-se.
Publique-se.
Intime-se. -
24/01/2025 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/01/2025 07:46
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 18:12
Recebidos os autos
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23/01/2025 18:12
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 08:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/01/2025 15:04
Remetidos os Autos para destino.
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22/01/2025 15:04
Remetidos os Autos para destino.
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22/01/2025 08:40
Remetidos os Autos para destino.
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22/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0873382-43.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Mairson Francisco - Réu: Sabemi Seguradora S.a. - Assim, ante o ressabido bom senso peculiar do ilustre magistrado da 13ª Vara Cível Residual, ao qual nutro apreço elevado e rendo minhas homenagens, deixo de suscitar conflito negativo de competência, mormente para evitar o prejuízo da demora às partes, bem como mácula à imagem do Judiciário, determinando-se apenas a devolução/redistribuição dos autos à vara de origem, caso concorde.
Ao seu elevado crivo, pois.
Remetam-se, desde logo, os autos àquele Juízo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.
Publique-se.
Intime(m)-se. -
21/01/2025 21:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/01/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 23:40
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 16:45
Recebidos os autos
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20/01/2025 16:45
Decisão ou Despacho
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17/01/2025 10:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/01/2025 18:53
Remetidos os Autos para destino.
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16/01/2025 18:53
Remetidos os Autos para destino.
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13/01/2025 14:27
Remetidos os Autos para destino.
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13/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0873382-43.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Mairson Francisco - Forte nessas razões, declino da competência em favor de uma das Varas de Cíveis de Competência Bancária desta Comarca de Campo Grande/MS, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários. -
10/01/2025 20:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/01/2025 07:44
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 14:11
Recebidos os autos
-
09/01/2025 14:11
Decisão ou Despacho
-
09/01/2025 10:45
Retificação de Classe Processual
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09/01/2025 10:44
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/01/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 14:18
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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