04/07/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 22:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:41

Recebidos os autos
30/06/2025 16:41

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 06:22

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 06:21

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 06:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2025 06:20

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 18:03

Recebidos os autos
23/05/2025 16:13

Determinada Requisição de Informações
19/05/2025 06:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 06:27

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:46

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS), Maria Eduarda Gomes Andreta (OAB 29911/MS) Processo 0807467-96.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 478, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: 1.

Rejeitar as preliminares aventadas; 2.

Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporário celebrados entre as partes, entre junho de 2020 até novembro de 2023, condenando a requerida a pagar indenização relativa aos depósitos FGTS nos períodos mencionados; 3.

Determinar a aplicação dos juros de mora será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos; e, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre o quantum deverá incidir apenas a taxa Selic, acumulada mensalmente, que já engloba tanto os juros moratórios quanto acorreção monetária.

Com fundamento no art. 40, da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a)
23/04/2025 10:31

Recebidos os autos
23/04/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 08:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:24

Homologada a Transação
09/04/2025 18:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:05

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 19:36

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 17:45

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 06:29

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 06:28

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 06:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 12:05

Recebidos os autos
31/01/2025 12:05

Decisão ou Despacho
28/01/2025 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS) Processo 0807467-96.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula dos Santos - D.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de colacionar aos autos o instrumento de procuração assinado, sob pena de extinção por ausência de representação válida.

Oportunamente, voltem-me. Às providências.
15/01/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:24

Recebidos os autos
10/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 09:20

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000526-37.2022.8.12.0017

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Renan Felipe Nunes da Silva

Advogado: Gustavo de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0806393-28.2019.8.12.0002

Waldman Comercio Importacao e Exportacao...

Medeiros &Amp; Pereira LTDA - EPP

Advogado: Rodrigo Rocha Leal Gomes de SA

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2019 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0801484-43.2019.8.12.0001

Josue Leandro Alves Perez

Maria Jose Lima Arguelo

Advogado: Priscila Beatriz Arguelo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2019 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0003623-79.2021.8.12.0017

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Cassia de Fatima Graciero dos Santos

Advogado: Lincoln Bondezan Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2021 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0807466-14.2024.8.12.0017

Edneia Alves de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rita de Cassia de Souza Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 13:21

Exibir Processo