29/08/2025 15:59

Prazo em Curso
29/08/2025 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
29/08/2025 11:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 04:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 04:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 04:27

Evolução da Classe Processual
18/08/2025 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 17:35

Recebida petição inicial
14/08/2025 04:15

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:01

Processo Reativado
14/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:24

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 09:27

Prazo em Curso
10/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 21:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Arruda Chulli (OAB 27700/MS), Ricardo Mazuy Botelho (OAB 29906/MS) Processo 0801967-49.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciana Lapas Girotto Botelho - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do artigo 478, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: Afastar a preliminar aventada pela parte requerida; Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporário celebrados entre as partes, entre março de 2020 a abril de 2022, condenando a requerida a pagar indenização relativa aos depósitos FGTS nos períodos mencionados.

Determinar a aplicação dos juros de mora será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos; e, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre o quantum deverá incidir apenas a taxa Selic, acumulada mensalmente, que já engloba tanto os juros moratórios quanto a correção monetária.

Sem custas ou honorários advocatícios, por incabíveis (art. 54 e 55 da lei 9.099/95).

Na forma do art. 40, da lei federal 9.099/95, submeto a presente decisão à apreciação do juiz togado. (....) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais
02/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 06:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/04/2025 06:42

Emissão da Relação
28/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:30

Registro de Sentença
28/03/2025 12:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/03/2025 12:19

Expedição de NULL.
18/02/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:30

Prazo em Curso
04/02/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 09:26

Emissão da Relação
29/01/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Mazuy Botelho (OAB 29906/MS) Processo 0801967-49.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciana Lapas Girotto Botelho - SENTENÇA - "...Frente ao exposto, conheço e ACOLHO os embargos opostos e concedo-lhes efeitos infringentes, com o fito de tornar insubsistente a sentença de fls. 64/67.

Diante do provimento dos embargos, o feito deverá retomar o seu curso normal, ora citação do embargante."
15/01/2025 21:53

Juntada de Pedido de Substabelecimento
15/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/01/2025 09:52

Emissão da Relação
09/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:09

Registro de Sentença
09/12/2024 16:06

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 17:17

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/09/2024 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2024 01:06

Expedição de Certidão.
22/08/2024 07:36

Expedição de Certidão.
22/08/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 07:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 18:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:59

Registro de Sentença
13/08/2024 18:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2024 09:04

Expedição de NULL.
31/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2024 21:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:39

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 01:55

Expedição de Certidão.
11/04/2024 06:47

Expedição de Certidão.
11/04/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 06:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/04/2024 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2024 18:29

Proferida decisão interlocutória
09/04/2024 09:37

Autos preparados para expedição
09/04/2024 07:02

Informação do Sistema
09/04/2024 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/04/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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