20/02/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:54

Transitado em Julgado em data
20/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 11:36

Recebidos os autos
20/01/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0812982-61.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enio Ferreira Borges - SENTENÇA.

Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo o dispositivo da sentença para fim de, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Enio Ferreira Borges em face do Estado de Mato Grosso do Sul, devendo o processo ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto apresente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.
13/01/2025 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 11:30

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 16:35

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 19:49

Recebidos os autos
08/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:11

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2024 21:36

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:36

Homologada a Transação
15/02/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 17:23

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 19:07

Recebidos os autos
17/11/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 15:58

de Conciliação
28/08/2023 13:54

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
24/06/2023 01:54

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/06/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 17:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/06/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 15:39

de Instrução e Julgamento
07/06/2023 19:18

Recebidos os autos
07/06/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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