24/07/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
24/07/2025 11:02

Recebidos os autos
24/07/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
23/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 10:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/07/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 03:47

Decorrido prazo de parte
17/06/2025 17:00

Recebidos os autos
17/06/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 13:56

Decorrido prazo de parte
09/06/2025 17:58

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 04:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 04:37

Apensado ao processo numero do processo
30/05/2025 09:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB 12220/MS), Terezinha Moranti Sena (OAB 7545B/MS) Processo 0930537-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jose Ricardo Jacinto, Mariza Leandro Deusdara - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) despacho de fl. 386: "2.

Ante o exposto, hei por bem em não-conhecer o pedido de 'retirada do equipamento de monitoração', formulado pela acusada Mariza Leandro Deusdara (fls. 305/306). 3.

Recebo as apelações. 4.

Ofereça os apelantes, no prazo de 08 (oito) dias, as suas razões (CPP, art. 600). 5.

Decorrido o prazo, ofereça o apelado, em igual prazo, as suas contrarrazões (CPP, art. 600, in fine). 6.

A seguir, com ou sem contrarrazões, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens e cautelas de estilo (CPP, art. 601). 7.

Intime-se."
29/05/2025 17:36

Recebidos os autos
29/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:27

Recebidos os autos
26/05/2025 17:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2025 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 12:19

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:15

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:56

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB 12220/MS), Terezinha Moranti Sena (OAB 7545B/MS) Processo 0930537-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jose Ricardo Jacinto, Mariza Leandro Deusdara - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 246-258: "Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) condenar o acusado Jose Ricardo Jacinto, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. (b) condenar a acusada Mariza Leandro Deusdara, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Passo a dosar a pena do acusado Jose Ricardo Jacinto.

A sua culpabilidade é normal; os antecedentes são bons (STJ - sumula 444); sua conduta social é das mais reprováveis, posto que provê a sua subsistência com ocupação ilícita (DL 3.688/41, art. 59, in fine).

A droga associada a apreensão de petrechos destinados ao trafico - apreensão de bobinas para embalagem, com resquícios de droga (fls. 44 c/c fls. 119/123) (STF, HC 161.482/SP; AgRg no HC 596.077/SP; AgRg no HC 580.625/SC; AgRg no AREsp 1.591.547/RO), evidenciam a dedicação à atividade criminosa; sua personalidade não ficou apurada nos autos; o motivo é normal a espécie; as circunstâncias são graves, posto a grande quantidade de drogas (2,600 Kg); as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b').

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, vez que ainda persistem os motivos ensejadores de sua custódia cautelar (jurisprudência consolidada do STJ - AgRg HC 610.430/SP; AgRg HC 694.047/SP; AgRg HC 736.847/RS; AgRg HC 172.826/BA; AgRg HC 783.309/SC).

Determino a perda dos bens em favor da União.

Autorizo a destruição das drogas, apos o transito em julgado.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

Passo a dosar a pena da acusada Mariza Leandro Deusdara.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons; sua conduta social é das mais reprováveis, posto que provê a sua subsistência com ocupação ilícita (DL 3.688/41, art. 59, in fine).

A droga associada a apreensão de petrechos destinados ao trafico - apreensão de bobinas para embalagem, com resquícios de droga (fls. 44 c/c fls. 119/123) (STF, HC 161.482/SP; AgRg no HC 596.077/SP; AgRg no HC 580.625/SC; AgRg no AREsp 1.591.547/RO), evidenciam a dedicação à atividade criminosa; sua personalidade não ficou apurada nos autos; o motivo é normal a espécie; as circunstâncias são graves, posto a grande quantidade de drogas (2,600 Kg); as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b').

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Determino a perda dos bens em favor da União.

Autorizo a destruição das drogas, apos o transito em julgado.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I."
07/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 10:49

Recebidos os autos
07/04/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:37

Recebidos os autos
02/04/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:37

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 17:42

Recebidos os autos
31/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 13:49

Recebidos os autos
26/03/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 08:21

Decorrido prazo de parte
26/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB 12220/MS), Terezinha Moranti Sena (OAB 7545B/MS) Processo 0930537-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jose Ricardo Jacinto, Mariza Leandro Deusdara - Fica a Defesa intimada a apresentar suas alegações finais por escrito no prazo legal.
13/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:31

Recebidos os autos
10/03/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 20:31

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 17:05

Recebidos os autos
07/03/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 16:13

Recebidos os autos
22/01/2025 14:45

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 13:39

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 13:39

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 14:17

de Instrução e Julgamento
20/01/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:21

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 15:21

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 15:00

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB 12220/MS), Terezinha Moranti Sena (OAB 7545B/MS) Processo 0930537-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jose Ricardo Jacinto, Mariza Leandro Deusdara - DECISÃO fls. 172/178: "(...) 6.

Designo a data de 20.01.2025 as 15:30 horas para a audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (Lei 11.343/06, art. 56 c/c CNC, art. 431, §1º e §3º e art. 438). (...)"
09/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:51

Recebidos os autos
09/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 11:57

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 11:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2025 11:56

Evolução da Classe Processual
08/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 14:42

de Instrução e Julgamento
19/12/2024 14:42

Recebidos os autos
19/12/2024 14:42

Recebida a denúncia
19/12/2024 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 18:52

Recebidos os autos
17/12/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 12:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 19:12

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:03

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 13:02

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:49

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 07:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/11/2024 17:10

Recebidos os autos
12/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 15:04

Recebidos os autos
12/11/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:10

Apensado ao processo numero do processo
30/10/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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