17/09/2025 18:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 06:01:08, 2ª Vara Cível.
17/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 07:59

Prazo em Curso
02/09/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 14:05

Emissão da Relação
11/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:53

Prazo em Curso
23/07/2025 14:25

Prazo em Curso
23/07/2025 14:24

Documento Digitalizado
23/07/2025 13:58

Expedição de Carta.
23/07/2025 08:11

Expedição em análise para assinatura
23/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
08/07/2025 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/06/2025 07:47

Prazo em Curso
24/06/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Cezar Augusto Dias (OAB 25021/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0807729-43.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleuza de Oliveira - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir: a) se houve falha na prestação dos serviços da parte ré e b) a existência e extensão dos danos morais que a parte autora afirma ter sofrido.

Diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança de sua alegações, aplico ao caso o disposto no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, e inverto o do ônus da prova exclusivamente quanto ao primeiro ponto controvertido.

Diante da inversão do ônus da prova, entendo que deve ser oportunizada à ré a produção de provas.

Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC, dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual, a fim de evitar prejuízos à defesa da parte ré, reputo prudente conceder-lhe novo prazo para apresentação de documentos.

Por reputar evidenciada a necessidade de aferir se ocorreu transbordamento do esgota na calçada da casa da autora, bem como retorno do esgoto para o imóvel, hei por bem determinar a produção de prova pericial.

Destaco, por oportuno, que determinada a inversão do ônus da prova isto não implica atribuição do réu em arcar com o custo da prova especializada, ou seja, não lhe transfere ao réu o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais.

No entanto, caberá ao réu arcar com as consequências jurídicas da não produção da prova.

Nesse sentido é o que preceitua a jurisprudência do c.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. (...) 1.

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. (...) (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 07/04/2015, DJe 29/04/2015) Grifei. "CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º, VIII, DO CDC.

PROVA PERICIAL.

RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1.

Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probante no curso do processo é direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiências. 2.

No entanto, a inversão do mencionado ônus não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada; significa tão-somente que já descabe à autora a produção dessa prova.

Optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora.

Precedentes do STJ. 3.

In casu, o juízo a quo determinou a inversão do ônus probante e a antecipação dos honorários periciais pela ré em ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de energia elétrica.

Alicerçou-se no fundamento de que compete à prestadora de serviços a comprovação da regularidade da cobrança tida por excessiva pela autora. 4.

Ora, tendo sido invertido o ônus da prova, desaparece a necessidade de o autor provar o que estiver no âmbito da inversão.

Logo, é supérfluo obrigar o réu a produzir prova cuja apresentação seja de seu exclusivo interesse, pois a sua negativa ou omissão em nada prejudicará o sujeito vulnerável, só o favorecerá em conseqüência da própria inversão. (...)" (AgRg no REsp 1098876/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, j. 08/09/2009) Grifei.

Nomeio perito judicial a Real Brasil Consultoria, pessoa jurídica com sede na R.

Gen.

Odorico Quadros, 37 - Centro, Campo Grande - MS, cujos honorários poderão ser antecipados pela parte ré.

Com a vinda aos autos dos quesitos formulados pelas partes ou decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, intime-se o perito acerca da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada a proposta, ouça-se a parte ré, no mesmo prazo.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais.

Após, o perito judicial deverá ser intimado para designar data e horário para realização da perícia, devendo observar o disposto no art. 474 do CPC.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.

Com a juntada aos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Quanto ao segundo ponto controvertido, anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, e na oitiva de testemunhas.

Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/2025 às 16:00 horas.

Intime-se pessoalmente a parte autora, para comparecer a audiência designada e prestar depoimento, sob pena de confissão, bem como as partes, por seus procuradores para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha.

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial.

Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Cumpra-se.

NOTA: Fica a parte REQUERIDA intimada para que, em 15 dias, recolha a(s) diligência(s) de oficial de justiça necessária(s) a expedição do(s) mandado (s) de intimação pessoal da parte adversa para prestar depoimento pessoal na audiência.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
19/06/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 10:32

Emissão da Relação
29/05/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 16:17

Despacho Saneador
22/05/2025 10:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 04:00:00, 2ª Vara Cível.
25/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
20/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:18

Prazo em Curso
28/03/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Cezar Augusto Dias (OAB 25021/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0807729-43.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleuza de Oliveira - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
27/03/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 14:32

Emissão da Relação
06/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 06:45

Prazo em Curso
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto Dias (OAB 25021/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0807729-43.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleuza de Oliveira - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
07/02/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 13:48

Emissão da Relação
29/01/2025 08:03

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 13:27

Juntada de Mandado
24/01/2025 01:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2025.
22/01/2025 16:29

Prazo em Curso
22/01/2025 16:27

Juntada de NULL
20/01/2025 12:37

Prazo em Curso
20/01/2025 12:36

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:19

Expedição em análise para assinatura
17/01/2025 11:14

Autos preparados para expedição
17/01/2025 03:26

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto Dias (OAB 25021/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0807729-43.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleuza de Oliveira - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Vistos etc.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.
14/01/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:59

Expedição de Carta.
13/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:47

Emissão da Relação
28/11/2024 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 13:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 13:15

Recebida petição inicial
18/11/2024 07:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:04

Informação do Sistema
13/11/2024 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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