09/09/2025 10:23

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:37

Prazo em Curso
01/08/2025 08:17

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 12:04

Emissão da Relação
02/07/2025 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:16

Juntada de NULL
19/05/2025 09:43

Prazo em Curso
19/05/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872926-93.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zenaide das Graças Trevisoli - Reqda: Banco BMG SA -

Vistos...

O Superior Tribunal de Justiça, em 13/03/2025, julgou o Recurso Especial do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 1198, que norteia as providências do juízo em caso de ligitância que se apresenta abusiva/fraudulenta, prevalecendo o voto do Relator, o ministro Moura Ribeiro: Por isso, poderá o juiz, a fim de coibir o uso fraudulento do processo, exigir que o autor apresente extratos bancários, cópias do contrato, comprovante de residência, procuração atualizada e com poderes específicos, dentre outros documentos, a depender de cada caso concreto.

Assim, intime-se a parte requerente para cumprir a inclusa decisão (f. 37-38) em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, tornem-me na fila de iniciais.

Intimem-se.
16/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 09:52

Emissão da Relação
22/04/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 17:07

Outras Decisões
24/02/2025 18:24

Conclusos para despacho
11/02/2025 04:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
13/01/2025 08:12

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872926-93.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zenaide das Graças Trevisoli - Reqda: Banco BMG SA - Decisão f. 37-38:

Vistos...

A parte requerente ajuizou a presente demanda, além de outras da mesma natureza que tramitam em juízos diferentes, que possuem o mesmo instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência financeira, tratando-se, portanto, de demanda, em tese, predatória. À vista disso, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do anexo B, do item 9, da Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, instituiu medidas judiciais a serem adotadas em casos de litigância abusiva: 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; O Superior Tribunal de Justiça, igualmente preocupado com essas demandas, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), do qual adveio o Tema 1198, que norteia as providências do juízo em ações predatórias: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Em igual sentido, o Tema 16, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, estabeleceu os documentos necessários para se ajuizar ações contra instituições financeiras: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema: (...) Decisão que não reconheceu a validade da Procuração assinada digitalmente e determinou a juntada de Procuraçãocomassinatura física ou comprovação da assinaturadigitalcomcertificaçãoporAutoridadecredenciadaICPBrasil.

Inconformismo.

Não acolhimento.

A Procuração está assinada digitalmente pelo Autor, contudo foiemitidaporplataformanão cadastrada pelo TJSP e semcertificaçãodoICP-Brasil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; AI 2069860-54.2023.8.26.0000; Ac. 16722600; Mauá; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Penna Machado; Julg. 05/05/2023; DJESP 10/05/2023; Pág. 2109) Do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente, para: a) colacionar procuração atualizada e assinada, com poderes específicos, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, com poderes específicos, pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil; e, b) colacionar declaração de pobreza atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, pena de indeferimento da justiça gratuita.

Cumpridas ou não as determinações no prazo estipulado, voltem.

Intimem-se.
09/01/2025 20:58

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 12:09

Emissão da Relação
07/01/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 16:18

Emenda à Inicial
07/01/2025 06:19

Conclusos para decisão
07/01/2025 06:19

Expedição de Certidão.
07/01/2025 06:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2024 16:42

Informação do Sistema
19/12/2024 16:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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