TJMS - 0802152-12.2023.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

RODRIGO DUARTE SOARES

CPF *18.***.*74-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

RODRIGO DUARTE SOARES

CPF *18.***.*74-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RENATA GABRIELA DA SILVA

CPF *30.***.*07-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 10:05

    Certidão

  • 02/09/2025 10:05

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 02/09/2025 09:49

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 02/09/2025 09:49

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 09:49

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:49

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:49

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/09/2025 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:49

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:49

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:49

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:49

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:49

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:49

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:49

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:49

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 09:49

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:49

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/09/2025 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/09/2025 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/09/2025 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:48

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/09/2025 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:48

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/09/2025 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2025 08:36

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 18/08/2025 15:37

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2025 15:37

    Recurso Provido pelo STJ

  • 15/08/2025 17:01

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 26/05/2025 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/05/2025 08:57

    Documento Digitalizado

  • 26/05/2025 08:57

    Certidão

  • 20/05/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 14:16

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/05/2025 14:16

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 20/05/2025 14:16

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/05/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 13:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/05/2025 10:15

    Certidão

  • 19/05/2025 10:15

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 10:14

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 10:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/05/2025 10:14

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 10:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2025 22:08

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 16/05/2025 02:52

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 14:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/05/2025 14:27

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 14/05/2025 16:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/05/2025 16:33

    Recurso Especial

  • 13/05/2025 17:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/05/2025 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 18:07

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 09/05/2025 18:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/05/2025 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 10:21

    Certidão

  • 08/05/2025 10:21

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 03:43

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/05/2025 01:55

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0802152-12.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rodrigo Duarte Soares DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Vítima: Renata Gabriela da Silva Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/05/2025 11:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/05/2025 11:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/05/2025 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/05/2025 11:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/05/2025 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 11:22

    Processo Dependente Iniciado

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802152-12.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rodrigo Duarte Soares DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Vítima: Renata Gabriela da Silva Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Rodrigo Duarte Soares.

    I.C.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802152-12.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rodrigo Duarte Soares DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Vítima: Renata Gabriela da Silva Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0802152-12.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Rodrigo Duarte Soares DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Vítima: Renata Gabriela da Silva APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO AVALIADO NA PENA-BASE - TEMA 1.087, STJ - DESLOCAMENTO LEGÍTIMO - CONCURSO ENTRE MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ADEQUADA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA - DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA - CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.

    A orientação do Tema repetitivo n.º 1.087, do STJ, pela impossibilidade de aplicação da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal, em concomitância com o furto qualificado, não representa empecilho para que o "repouso noturno" seja sopesado na fixação da pena-base.

    Há que ser mantida a exasperação aplicada em sentença quando a análise da compensação proporcional entre confissão espontânea e agravante da reincidência foi adequada, em se tratando de múltiplas condenações.

    De acordo com o art. 387, IV, do Código Processual Penal, ao fixar a sentença condenatória o magistrado pode estabelecer o quantum mínimo indenizatório por se tratar de decorrência da condenação.

    Apelação ministerial a que se dá parcial provimento, para reajustar a dosimetria e fixar indenização à vítima.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0802152-12.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Rodrigo Duarte Soares DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Vítima: Renata Gabriela da Silva À d.

    Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0802152-12.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Rodrigo Duarte Soares DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Vítima: Renata Gabriela da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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