29/05/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 11:04

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 11:04

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 03:14

Decorrido prazo de parte
10/05/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826033-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Santos Pinto - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
29/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:05

Recebidos os autos
25/04/2025 14:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:18

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826033-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Santos Pinto - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA SANTOS PINTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de março de 2021 até setembro de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:26

Homologada a Transação
11/03/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 09:24

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 14:56

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826033-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Santos Pinto - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:43

Recebidos os autos
04/11/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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