20/08/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora/inventariante intimada a ter ciência da Certidão de p. 74-75 e a providenciar a documentação necessária.
19/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 15:18

Emissão da Relação
18/08/2025 15:16

Expedição de Ofício.
18/08/2025 15:16

Expedição de Ofício.
18/08/2025 15:16

Expedição de Ofício.
18/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:23

Expedição em análise para assinatura
25/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2025 13:45

Prazo em Curso
22/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:19

Prazo em Curso
16/01/2025 02:05

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS) Processo 0812459-48.2024.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Aparecida Souza Vilamaior - Intimação do teor da r. decisâo de f. 17/20: "Postergo a análise do benefício de assistência judiciária gratuita para após a juntada das primeiras declarações/plano de partilha onde constem a descrição completa dos bens e títulos do espólio e a atribuição de valor aos bens para fins de partilha.

Converto em arrolamento comum.

Retifique-se no SAJ.

Doravante o rito a seguir está disciplinado no artigo 664, CPC.

O emprego de rito menos cadenciado possibilitará uma prestação jurisdicional em tempo razoável, prestigiando a economia e celeridade processual.

Nomeio Maria Aparecida Souza Vilamaior como inventariante do espólio de Nilson Cardoso Vilamaior independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC.

A título de emenda, com base nos artigos 320, 321 e 664 do CPC, intime-se a parte inventariante para apresentar declarações com atribuição de valor aos bens e plano de partilha que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 664 do CPC.

O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha.

Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (I) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência); (II) da(o) meeira(o) (certidões de nascimento, casamento ou título de união estável, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência); (III) dos herdeiros/sucessores e dos respectivos cônjuges/companheiros (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, estado civil e regime de bens, comprovante de residência, procuração assinada por ambos - art. 1.647, II, CC); (IV) dos bens, direitos e obrigações do espólio (matrícula imobiliária; certificado de registro de veículo - CRLV; extrato bancário até a data do óbito; balanço patrimonial e contrato social, se houver empresa; DAP ou ficha do IAGRO; escritura pública; nota fiscal; contratos de direitos, ações e dívidas; contratos e recibos de aluguel ou arrendamento etc); (V) as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas Federal (emitida pela Receita Federal); Estadual (emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda); e, Municipal (emitida pelo Município de residência do falecido, também pelos de localização dos imóveis, se situados em local diverso), em nome da parte inventariada; e (VI) certidão atualizada da Central de Testamentos (CENSEC) em nome do autor da herança (art. 618,V, CPC) - se houver testamento, o inventariante deverá providenciar o necessário para protocolo no competente Distribuidor para sorteio.

Prazo para emenda: 60 dias, sob pena de indeferimento.

Saliento que bens que não estejam regularmente registrados em nome do autor da herança deverão constar como "direitos e ação".

De qualquer modo, toda a eventual documentação relativa a potencial aquisição da posse que esteja com a inventariante deverá ser apresentada conforme já informado acima, especialmente a matrícula imobiliária que é documento público e está disponível para qualquer pessoa no CRI.

Bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa deverão ser excluídos da presente, e serão sujeitos à sobrepartilha, a teor do artigo 669, III, CPC.

Com o que determino a exclusão.

Todos os documentos devem estar legíveis e devidamente classificados, sendo atribuição do peticionário a adequada apresentação das peças processuais, a teor do artigo 10 do Provimento 70 do TJMS.

A inadequada apresentação poderá ensejar a extinção.

A parte inventariante deverá apresentar, ainda, se existirem ônus em aberto, um plano de pagamento das dívidas do espólio, inclusive as fiscais.

Se não houver liquidez imediata da universalidade de bens, a parte inventariante deverá indicar bens suficientes para serem reservados para pagamento da dívida (art. 663, CPC).

Remeto para as vias ordinárias (art. 612, CPC) o debate sobre a existência ou não de eventuais débitos cuja habilitação foi admitida, o que não afasta o dever de reserva no plano.

A disciplina relativa ao imposto de transmissão no arrolamento comum encontra-se no art. 664, § 4º, do CPC, que, por sua vez, remete a outra norma a regulamentação da matéria: no caso, ao art. 672, do CPC.

Ocorre que mencionado artigo diz respeito tao somente à cumulação de inventários, sem qualquer relação ou pertinência à questão do imposto.

Em uma análise retrospectiva da tramitação do projeto de lei do CPC vigente, conclui-se que tal desacerto se deu em virtude de erro material, decorrente de falha na renumeração dos artigos durante a tramitação legislativa.

A remissão deveria ter sido feita ao art. 662, tanto por ser a norma de conteúdo integrativo adequado à hipótese, quanto por estar conforme a proposição originária que, por sua vez, não sofreu alteração em seu conteúdo.

Não sendo assim, não haveria como integrar a regra ao sistema normativo, tampouco aplicá-la aos casos concretos, ficando sem solução, ao menos no contexto do CPC, a disciplina relativa a taxa judiciária e imposto de transmissão no arrolamento comum.

Assim, por inafastável a tese de erro material e tomando-se a remissão feita no art. 664, § 4º, do CPC, como sendo ao art. 662 (que disciplina o tratamento do imposto no arrolamento sumário), tem-se que o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa.

Assim, não há vinculação da sentença da partilha ao pagamento do imposto de transmissão, tampouco qualquer restrição à liberação dos expedientes subsequentes, necessários à transmissão/apropriação dos bens partilhados aos contemplados com a herança (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás), sobretudo diante do Tema Repetitivo 1.074 do STJ. [...]".
15/01/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 12:13

Emissão da Relação
14/01/2025 12:12

Retificação de Classe Processual
25/11/2024 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 18:57

Emenda à Inicial
12/11/2024 16:01

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/11/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800023-83.2024.8.12.0058

Aguinaldo Lopes

Municipio de Coronel Sapucaia

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2024 00:10

Exibir Processo

Processo nº 0800023-83.2024.8.12.0058

Aguinaldo Lopes

Municipio de Coronel Sapucaia

Advogado: Flavio Alves de Jesuz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0811831-59.2024.8.12.0002

Adriana Matos de Pinho

Espolio de Jaciry Antunes de Souza Morai...

Advogado: Adriana Matos de Pinho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0868009-31.2024.8.12.0001

Banco Honda S/A.

Mateus Lima Vieira

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0829638-59.2024.8.12.0110

Alexandre Albano

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Mariany Freire Ferreira Saggioratto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2024 13:10

Exibir Processo