19/09/2025 17:42

Autos preparados para expedição
16/09/2025 08:54

Prazo em Curso
02/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimam-se os beneficiários para que se manifestem sobre as expedições e informações 351/371 para que requeiram o que de direito.
21/08/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 10:19

Emissão da Relação
12/06/2025 14:57

Documento Digitalizado
12/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
07/05/2025 13:58

Prazo em Curso
07/05/2025 13:56

Documento Digitalizado
07/05/2025 13:56

Documento Digitalizado
07/05/2025 13:56

Documento Digitalizado
07/05/2025 13:56

Documento Digitalizado
07/05/2025 13:56

Documento Digitalizado
07/05/2025 13:54

Documento Digitalizado
07/05/2025 13:54

Documento Digitalizado
07/05/2025 13:54

Documento Digitalizado
07/05/2025 13:54

Documento Digitalizado
07/05/2025 13:54

Documento Digitalizado
25/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 11:04

Expedição em análise para assinatura
22/04/2025 11:03

Documento Digitalizado
22/04/2025 10:59

Documento Digitalizado
22/04/2025 10:58

Documento Digitalizado
22/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:32

Documento Digitalizado
31/03/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/03/2025 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 10:43

Expedição em análise para assinatura
27/03/2025 10:43

Documento Digitalizado
27/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:05

Autos preparados para expedição
20/03/2025 09:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ademir de Oliveira (OAB 5425/MS), Alberto Santana (OAB 13254/MS), João Paulo Alves da Cunha (OAB 13398/MS), Regina de Fatima Megliato de Oliveira (OAB 23508/MS) Processo 0800136-54.2021.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osvaneide Marinho de Azevedo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
25/02/2025 21:39

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 09:33

Emissão da Relação
24/02/2025 09:32

Documento Digitalizado
24/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:05

Autos preparados para expedição
19/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 02:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:10

Prazo em Curso
12/02/2025 18:09

Expedição de Ofício.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ademir de Oliveira (OAB 5425/MS), Alberto Santana (OAB 13254/MS), João Paulo Alves da Cunha (OAB 13398/MS), Regina de Fatima Megliato de Oliveira (OAB 23508/MS) Processo 0800136-54.2021.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osvaneide Marinho de Azevedo -

Vistos.

I A parte autora pediu a expedição do alvará de levantamento e que não haja incidência do imposto de renda sobre o valor depositado (p. 306-308).

Acerca do tema, o art. 16, incisos II e III, da Lei nº 4.506/64 dispõe que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de adicionais, abonos, gratificações.

Veja-se: Art. 16.

Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: [...] II - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas; III - Gratificações, participações, interêsses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas; (grifei) Dessa forma, é inequívoca a incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de gratificação de compensação orgânica, gratificação natalina e adicional por tempo de serviço, considerando seu caráter de acréscimo patrimonial, que não se enquadra nas hipóteses de isenção previstas na legislação.

Com efeito, não procede a alegação formulada pela parte exequente quanto à não incidência do tributo sobre o adicional por tempo de serviço, devendo ser observada a retenção do Imposto de Renda na fonte, nos termos do art. 31 da Portaria nº 629/2014 do TJMS.

II Quanto à contribuição previdenciária, considerando que a exequente é servidora pública efetiva vinculada ao Município de Nova Alvorada do Sul/MS, intime-se o PREVNAS para, no prazo de cinco dias, informar se há valores a serem descontados a esse título, devendo apresentar cálculo detalhado, mês a mês, com base no regime de competência e limitado ao crédito correspondente ao adicional por tempo de serviço.

Com a resposta, expeça-se a guia de levantamento/alvará em favor da parte exequente e intime-se para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação integral do crédito, advertindo de que o silêncio será interpretado como quitação, com a extinção do feito.

Cientifique-se o demandado dessa expedição.

Transcorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos para sentença referente à obrigação de pagamento. Às providências necessárias.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:28

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 07:23

Expedição em análise para assinatura
07/02/2025 07:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:17

Emissão da Relação
05/02/2025 09:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 09:58

Proferida decisão interlocutória
30/01/2025 10:45

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:51

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ademir de Oliveira (OAB 5425/MS), Alberto Santana (OAB 13254/MS), João Paulo Alves da Cunha (OAB 13398/MS), Regina de Fatima Megliato de Oliveira (OAB 23508/MS) Processo 0800136-54.2021.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osvaneide Marinho de Azevedo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
09/01/2025 21:12

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 09:41

Emissão da Relação
08/01/2025 09:41

Documento Digitalizado
08/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2025.
02/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:36

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:35

Documento Digitalizado
31/10/2024 08:34

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:10

Prazo em Curso
06/09/2024 11:09

Juntada de Ofício
20/06/2024 09:46

Documento Digitalizado
20/06/2024 09:46

Documento Digitalizado
20/06/2024 09:46

Documento Digitalizado
20/06/2024 09:46

Documento Digitalizado
20/06/2024 09:46

Documento Digitalizado
18/06/2024 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2024 19:08

Documento Digitalizado
06/06/2024 19:08

Documento Digitalizado
06/06/2024 19:07

Documento Digitalizado
06/06/2024 19:07

Documento Digitalizado
06/06/2024 19:07

Documento Digitalizado
06/06/2024 19:07

Expedição de Carta.
27/05/2024 11:39

Expedição em análise para assinatura
27/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:13

Autos preparados para expedição
09/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:36

Expedição de Certidão.
29/04/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
29/04/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2024 14:00

Prazo em Curso
26/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:56

Emissão da Relação
25/04/2024 09:08

Documento Digitalizado
25/04/2024 09:07

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:34

Autos preparados para expedição
19/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 06:44

Emissão da Relação
08/02/2024 10:10

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:41

Autos preparados para expedição
05/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 02:34

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:31

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:30

Evolução da Classe Processual
06/11/2023 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2023 15:00

Recebida petição inicial
18/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/10/2023 13:53

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2023.
01/10/2023 01:58

Expedição de Certidão.
25/09/2023 03:09

Prazo em Curso
22/09/2023 21:14

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.
22/09/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:45

Emissão da Relação
21/09/2023 10:45

Transitado em Julgado em data
20/09/2023 14:29

Recebidos os autos da Turma Recursal
20/09/2023 14:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/03/2023 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/12/2022 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2022 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2022 09:33

Prazo em Curso
01/12/2022 21:07

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.
01/12/2022 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2022 08:00

Emissão da Relação
04/11/2022 11:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2022 11:14

Proferida decisão interlocutória
01/11/2022 16:32

Conclusos para decisão
08/09/2022 10:40

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2022 01:23

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:29

Expedição de Certidão.
13/05/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 21:26

Publicado ato_publicado em 09/03/2022.
09/03/2022 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2022 16:55

Autos preparados para expedição
08/03/2022 16:54

Emissão da Relação
03/03/2022 16:30

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:30

Registro de Sentença
03/03/2022 16:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/03/2022 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2022 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2022 13:10

Conclusos para julgamento
13/12/2021 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 18:10

Juntada de Petição de recurso inominado
17/11/2021 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/11/2021 18:23

Documento Digitalizado
17/11/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 13:21

Prazo em Curso
04/11/2021 21:17

Publicado ato_publicado em 04/11/2021.
04/11/2021 17:53

Documento Digitalizado
03/11/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 15:20

Relação encaminhada ao D.J.
03/11/2021 15:19

Emissão da Relação
03/11/2021 10:16

Expedição de Certidão.
03/11/2021 10:16

Registro de Sentença
03/11/2021 10:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/11/2021 10:16

Expedição de NULL.
03/11/2021 10:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
22/10/2021 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2021 22:52

Conclusos para julgamento
14/10/2021 16:46

Documento Digitalizado
30/09/2021 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/09/2021 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2021 18:10

Documento Digitalizado
21/09/2021 21:19

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.
21/09/2021 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 13:59

Emissão da Relação
20/09/2021 10:20

Expedição de Certidão.
20/09/2021 10:20

Registro de Sentença
20/09/2021 10:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
20/09/2021 10:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2021 10:20

Expedição de NULL.
16/09/2021 12:02

Conclusos para julgamento
09/08/2021 09:36

Expedição de Certidão.
05/08/2021 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2021 20:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/08/2021 08:26:45, Juizado Especial Adjunto.
04/08/2021 15:10

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2021 14:25

Juntada de Petição de contestação
23/06/2021 17:32

Documento Digitalizado
16/06/2021 17:27

Documento Digitalizado
14/06/2021 21:57

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.
14/06/2021 09:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/06/2021 09:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2021 09:45

Emissão da Relação
14/06/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 20:49

Publicado ato_publicado em 11/06/2021.
11/06/2021 17:04

Autos preparados para expedição
11/06/2021 17:01

Expedição de Certidão.
11/06/2021 16:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/08/2021 05:30:00, Juizado Especial Adjunto.
11/06/2021 12:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2021 12:31

Emissão da Relação
10/06/2021 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/05/2021 07:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/04/2021 12:27

Conclusos para despacho
13/04/2021 23:52

Informação do Sistema
13/04/2021 23:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/04/2021 17:02

Autos preparados para expedição
13/04/2021 17:02

Distribuído por sorteio
13/04/2021 17:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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