TJMS - 0800379-71.2023.8.12.0007

1ª instância - Cassilandia - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

GUIMARAES QUEIROZ E CIA LTDA

CNPJ: 02.807.007/0002-26

Advogados

GESSICA RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo

Partes

PEDRO THALES CAMARGO BARBOSA

CPF *41.***.*37-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 12:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Géssica Rodrigues de Queiroz (OAB 18238/MS) Processo 0800379-71.2023.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guimarães Queiroz e Cia Ltda - Tendo em vista os princípios que regem os juizados especiais, notadamente o princípio da celeridade e da informalidade, a Lei n.º 9.099/95 prevê diversas hipóteses de extinção imediata quando o processo não for mais útil ou se tornar inviável.

    Em se tratando de processo executivo, a determinação encontra-se estampada no § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95, que prevê a imediata extinção da execução caso não forem encontrados o executado ou bens penhoráveis, não prevendo a lei nenhuma hipótese de suspensão da execução, diferindo da Justiça comum.

    No caso em tela, o autor desconhece a existência de bens penhoráveis do executado, o que obsta o prosseguimento desta execução.

    Pelo exposto, extingo o processo, com fundamento no § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95.

    EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cassilândia – MS, 11 de setembro de 2024

  • 19/09/2024 20:12

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 17:49

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 13/08/2024 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2024 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 20:08

    Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Géssica Rodrigues de Queiroz (OAB 18238/MS) Processo 0800379-71.2023.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guimarães Queiroz e Cia Ltda - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos, sob pena de extinção.

  • 09/08/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Géssica Rodrigues de Queiroz (OAB 18238/MS) Processo 0800379-71.2023.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guimarães Queiroz e Cia Ltda - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos, sob pena de extinção.

  • 25/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 20:23

    Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.

  • 24/05/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 20:07

    Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.

  • 26/02/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 20:09

    Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 15:35

    Juntada de Informações

  • 08/02/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 20:40

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 20:40

    Decisão ou Despacho

  • 14/11/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 12:32

    INCONSISTENTE

  • 13/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 20:11

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Géssica Rodrigues de Queiroz (OAB 18238/MS) Processo 0800379-71.2023.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guimarães Queiroz e Cia Ltda - Intimação da parte exequente para que informe o ato executório específico que pretende para a satisfação da obrigação, e, se for o caso, apresente planilha com o valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

  • 08/11/2023 20:09

    Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/11/2023.

  • 16/10/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 09:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/08/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:38

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:38

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/08/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 13:55

    INCONSISTENTE

  • 03/08/2023 13:54

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 03/08/2023 13:52

    Processo Reativado

  • 01/08/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 14:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/07/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 20:11

    Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:31

    Julgado procedente o pedido

  • 07/06/2023 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 13:36

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/06/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 12:08

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 08:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/04/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 20:10

    Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 07:41

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 14:20

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2023 12:45:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 23/03/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 20:22

    Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Géssica Rodrigues de Queiroz (OAB 18238/MS) Processo 0800379-71.2023.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guimarães Queiroz e Cia Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, promover a emenda a inicial, apresentando a qualificação tributária atualizada, nos termos da certidão retro, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 17/03/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 18:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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