TJMS - 1403667-96.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/05/2023 09:55
Arquivado Definitivamente
-
25/05/2023 09:55
Baixa Definitiva
-
25/05/2023 09:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2023 07:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/05/2023 07:46
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/05/2023 07:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 12:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2023 12:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2023 10:07
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/05/2023 10:07
Recebidos os autos
-
03/05/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 10:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403667-96.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Dolores Gonçalves Deonizio Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA ENFERMA - PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EM ÂMBITO DOMICILIAR (HOME CARE) - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Em que pese a saúde seja um direito fundamental, revela-se inviável e desarrazoado impor ao Poder Público que disponibilize equipe multidisciplinar para atendimento em domicílio de pessoa enferma, na medida em que isto acaba por inviabilizar a própria política pública sob uma perspectiva universal, causando um gasto demasiado aos cofres públicos, em detrimento dos demais usuários.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
02/05/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2023 18:42
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
27/04/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 15:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
25/04/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
14/04/2023 12:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 15:34
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
13/04/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 12:18
Inclusão em Pauta
-
12/04/2023 18:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 18:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2023 14:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2023 12:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2023 12:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2023 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2023 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2023 22:35
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 02:10
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403667-96.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Dolores Gonçalves Deonizio Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Ante o exposto, indefiro a tutela recursal pleiteada e recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.
Outrossim, intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, facultando-lhes juntar os documentos que reputarem necessários para a compreensão da controvérsia recursal. -
27/03/2023 18:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/03/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 18:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/03/2023 08:46
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/03/2023 08:45
Recebidos os autos
-
27/03/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/03/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 07:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/03/2023 18:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/03/2023 18:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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21/03/2023 12:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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21/03/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 12:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/03/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 00:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
21/03/2023 00:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403667-96.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Dolores Gonçalves Deonizio Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/03/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 08:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/03/2023 08:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/03/2023 08:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
20/03/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
03/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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