TJMS - 1403646-23.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THIAGO MOURA CASTRO

CPF *09.***.*78-57

Advogados

JEAN MAAKAROUN TUCCI

OAB: 17875/MS

JESSICA MAAKAROUN TUCCI

RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE

OAB: 11282/MS

CPF *04.***.*51-49

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FUNDECT

CNPJ: 02.776.669/0001-03

DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL-FUNDECT

Advogados

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB: 13669/MS

CPF *02.***.*54-73

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 16:44

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2023 16:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 14:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/06/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/06/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403646-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Thiago Moura Castro Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Agravada: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDECT Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Agravado: Diretor-presidente da Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul-fundect Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA BOLSISTA DE PÓS-GRADUAÇÃO NA FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME EM RAZÃO DE CERTIDÃO DE AÇÃO CÍVEL "POSITIVA" - LIMINAR - PRESENÇA DOSREQUISITOSEXIGIDOS NO ART. 7.º, DA LEI N.º 12.016/2009 - RECURSO PROVIDO.

    Mostra-se desarrazoada e desproporcional a eliminação do agravante no certame, única e tão somente, em razão da existência de ação cível em trâmite no juizado especial, a qual, inclusive, fora julgada improcedente, mormente porque referida ação cível não atesta a ausência de idoneidade moral do candidato, nem compromete a imagem da instituição.

    Preenchidos os requisitos insertos no art. 7º, da Lei 12.016/2009, impõe-se a concessão da liminar, a fim de assegurar ao impetrante a participação nas demais fases do certame, acaso preenchidos os seus requisitos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 07/06/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 06/06/2023 14:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/06/2023 11:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 19:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/04/2023 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/04/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 01:01

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/04/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403646-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Thiago Moura Castro Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Agravada: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDECT Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Agravado: Diretor-presidente da Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul-fundect Interessado: Ministério Público Estadual Ante o exposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015, concedo parcialmente a antecipação da tutela recursal para o fim de assegurar que o impetrante participe das demais fases do certame, bem como determinar que a autoridade coatora reanalise a documentação apresentada pelo recorrente (considerando os parâmetros dessa decisão) e, acaso preenchidos os demais requisitos, reinclua o mesmo ao quadro de bolsistas, permitindo o acesso aos benefícios do Programa de Desenvolvimento da Pós-graduação em Mato Grosso do Sul.

    Comunique-se, com urgência, ao Juiz da causa a presente decisão.

    Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o presente agravo, nos termos do art. 1.019, II, c/c 219, ambos do do Novo CPC.

    Após, à PGJ.

  • 21/03/2023 16:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 14:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/03/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/03/2023 00:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403646-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Thiago Moura Castro Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Agravada: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDECT Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Agravado: Diretor-presidente da Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul-fundect Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/03/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 08:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2023 08:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 08:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/03/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800301-14.2022.8.12.0007

Inacia Alves Pereira da Silva

Ivanir Ferreira da Silva

Advogado: Ana Paula Vieira Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0801008-16.2021.8.12.0007

Miriane Rodrigues Vieira

Dieime Conceicao Alves da Silva

Advogado: Vicente Anselmo dos Santos Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0818668-68.2022.8.12.0110

Ionise Catarina Piazzi Tavares

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Aline Lourenco Cerialli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2022 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1403667-96.2023.8.12.0000

Dolores Goncalves Deonizio

Municipio de Paranaiba

Advogado: Arthur Jenson Beretta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 1403666-14.2023.8.12.0000

Gloria Valonsuelo Garcete

Banco Bonsucesso S.A

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2023 08:40

Exibir Processo