23/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
23/09/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2025 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2025.
04/09/2025 07:16

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Do ofício de fls. 295/296, intimo o autor.
03/09/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 08:07

Emissão da Relação
18/08/2025 18:06

Juntada de Ofício
18/08/2025 07:09

Prazo em Curso
15/08/2025 02:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 02:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:30

Expedição de Ofício.
05/08/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:13

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
29/07/2025 10:34

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 10:48

Prazo em Curso
15/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 05:59

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Natalina Luiz de Lima (OAB 6279/MS), Anne Karine de Lima Souza (OAB 15289/MS) Processo 0802637-97.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Arineide Aparecida dos Santos - Posto isso, resolvo o mérito da questão, e, conforme Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, condenando-se o INSS a implementar benefício de aposentadoria rural, no valor mínimo de um salário mínimo ou conforme média de contribuições, em favor do(a) autor(a) Arineide Aparecida dos Santos, desde o pedido administrativo em 19/07/2023 (Art. 49, II da Lei 8.213/91).

Os benefícios vencidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e , conforme tese firmada pelo STJ, e os juros devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidir uma única vez juros e correção monetária definido pela SELIC, conforme EC 113/2021.

Quanto aos benefícios vincendos, implemente-os o INSS em 60 dias, eis que se aplica na espécie o Art. 497 do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar e pela idade do alimentando em casos tais.

Ofício à Gerência Executiva.

Por conseguinte, nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e de honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, conforme dispõe a Súmula 111 do STJ e orientação da Súmula 178 do STJ.

Deixo de remeter a reexame necessário porque se trata de condenação inferior a 1000 salários mínimos, constituindo, portanto, exceção à regra ao art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.

Transitada em julgado, oficie-se à Gerência Executiva, para implementação do benefício e, uma vez implantado, dê-se vista ao INSS para que apresente planilha com o valor atrasado devido, como forma de execução inversa.
14/05/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:16

Emissão da Relação
18/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:13

Registro de Sentença
18/03/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 16:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 04:34:17, 1ª Vara.
18/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2025 03:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2025.
21/02/2025 09:46

Prazo em Curso
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Natalina Luiz de Lima (OAB 6279/MS), Anne Karine de Lima Souza (OAB 15289/MS) Processo 0802637-97.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Arineide Aparecida dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados.
10/02/2025 21:26

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 13:50

Emissão da Relação
05/02/2025 19:31

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 03:38

Expedição de Certidão.
11/01/2025 01:12

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:15

Expedição de Carta.
10/01/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Natalina Luiz de Lima (OAB 6279/MS), Anne Karine de Lima Souza (OAB 15289/MS) Processo 0802637-97.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Arineide Aparecida dos Santos - AJG.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais e constitucional.

Audiência.

Autorizo a participação de quem não resida nesta cidade, inclusive advogado, por meio de videoconferência, conforme Resoluções CNJ, 465 e 481/2022, sob a responsabilidade quanto à eventual intercorrência e falha de comunicação.

Testemunhas, porém, não poderão estar no escritório do advogado.

Quem residir em Paraíso das Águas ou nas proximidades, pode participar comparecendo à Unidade do Judiciário daquela cidade (Rua Valdeci Feltrin, 793, casa B, Jardim Bom Jesus).

Endereço eletrônico: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu Provas.

Junta-se provas de pedido administrativo e sobre a causa de pedir.

Defesa.

Cite-se para contestação, no prazo de 30 dias, com toda matéria de defesa (CPC, Art, 335).

Pauta.

Desde já, designo 18/03/2025 às 16:00h (18 de março de 2025, às 16 horas) para conciliação, saneamento, instrução e julgamento, até quando, não sendo apresentada proposta de acordo, poderá a parte autora manifestar-se [antes do início da sessão] sobre a defesa, e ambas as partes, produzirem provas testemunhais.

O julgamento ocorrerá na mesma sessão, quando então, inicia-se o prazo para recurso.

Intimações.

Determino que se intime o INSS via integração do SAJ, e a parte autora e suas testemunhas, caso arrolem, apenas pelo Diário da Justiça, por meio de advogado(a), que possui obrigação de comunicação com o cliente.
09/01/2025 21:06

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 15:15

Recebida petição inicial
07/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 04:00:00, 1ª Vara.
07/01/2025 10:59

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2024 07:07

Informação do Sistema
19/12/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/12/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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