12/03/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 07:58

Baixa Definitiva
12/03/2025 07:57

Transitado em Julgado em "data"
07/03/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 16:37

Recebidos os autos
07/03/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:58

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400235-98.2025.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Ewerton Araujo de Brito Impetrante: Pedro Henrique Serafim Rúbio Paciente: Juliano de Moura Advogado: Ewerton Araújo de Brito (OAB: 11922/MS) Advogado: Pedro Henrique Serafim Rúbio (OAB: 28137/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Glória de Dourados Interessado: Fabiano Teixeira Lima EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA - MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO - TEMPO DA PRISÃO - EXCESSO NÃO CARACTERIZADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

I A impetração de novo habeas corpus questionando os requisitos da prisão preventiva, sem a apresentação de fatos novos que possam implicar modificação do entendimento anteriormente exarado por esta Corte, caracteriza-se como mera reiteração de pedidos, impondo-se o seu não conhecimento.

II - O prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (art.316,parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.

III - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando os crimes em julgamento, as peculiaridades do caso e a prisão de cerca de 6 meses, se a marcha processual em momento algum esteve sobrestada de forma injusta ou desarrazoada, sofrendo, em verdade, relativa desaceleração por culpa exclusiva da Defesa.

IV Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada a ordem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONHECERAM PARCIALMENTE A IMPETRAÇÃO, E, NESSA EXTENSÃO, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
28/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:09

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
21/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
20/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
17/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:51

Inclusão em Pauta
03/02/2025 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 14:08

Recebidos os autos
30/01/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:13

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400235-98.2025.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Ewerton Araujo de Brito Impetrante: Pedro Henrique Serafim Rúbio Paciente: Juliano de Moura Advogado: Ewerton Araújo de Brito (OAB: 11922/MS) Advogado: Pedro Henrique Serafim Rúbio (OAB: 28137/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Glória de Dourados Interessado: Fabiano Teixeira Lima Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
27/01/2025 16:42

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 15:22

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 14:08

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400235-98.2025.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Ewerton Araujo de Brito Impetrante: Pedro Henrique Serafim Rúbio Paciente: Juliano de Moura Advogado: Ewerton Araújo de Brito (OAB: 11922/MS) Advogado: Pedro Henrique Serafim Rúbio (OAB: 28137/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Glória de Dourados Interessado: Fabiano Teixeira Lima Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 16:45

Expedição de "tipo de documento".
14/01/2025 16:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/01/2025 16:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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