17/09/2025 10:22

Autos preparados para expedição
17/09/2025 08:45

Prazo em Curso
17/09/2025 08:44

Documento Digitalizado
08/07/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 07:48

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:25

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 05:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS) Processo 0800080-90.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo Ribeiro dos Santos - Intime-se a parte autora para informar o endereço da Famíla na Comarca de Três Lagoas-MS, para seja expedida Carta Precatória conforme despacho de pág. 138, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:53

Recebidos os autos
13/05/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 11:33

Decorrido prazo de parte
11/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 02:27

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 05:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
09/02/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS) Processo 0800080-90.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo Ribeiro dos Santos - Fica a parte autora intimada para no prazo de 5 dias se manifestar sobre f. 66-74.
06/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 18:14

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:25

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS) Processo 0800080-90.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo Ribeiro dos Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) DEFIRO o pleito de concessão de medida liminar, para suspender os efeitos do ato administrativo de remoção da parte requerente (de f. 45-46) e, com isso, determino que o Estado de Mato Grosso do Sul, e o respectivo Comando-Geral da Polícia Militar deste Estado, NÃO promovam qualquer transferência da parte requerente, de forma direta ou oblíqua, com base em qualquer ato administrativo ou normativo, ainda que com base em Decreto, diante das razões dantes indicadas, sob pena de, a cada agente descumpridor militar, prisão em flagrante por crime de desobediência (artigos 330 e 359 do CP) e de adoção de providências para apuração de eventual cometimento de ato doloso de improbidade administrativa por descumprimento de decisão judicial, além de outras sanções possíveis, inclusive administrativas e processuais, nos termos dos arts. 77, IV, e 139, IV, do CPC/2015; B) determino a citação e a intimação do polo passivo, para resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 27 da 12.153/09 c/c o Código de Processo Civil de 2015, esse aplicável, subsidiariamente, no Juizado Especial da Fazenda Pública; C) e determino, com a contestação, que se intime o polo ativo, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes, para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir.

Após, oportunamente, renove-se a conclusão, para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/01/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 23:46

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:48

Recebidos os autos
10/01/2025 17:48

Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 12:02

Retificação de Classe Processual
08/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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