TJMS - 0800286-16.2022.8.12.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 14:00
Arquivado Definitivamente
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26/03/2025 07:02
Arquivado Definitivamente
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26/03/2025 06:41
Transitado em Julgado em "data"
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06/02/2025 17:06
Confirmada
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05/02/2025 17:21
Recebidos os autos
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05/02/2025 17:21
Confirmada
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03/02/2025 22:08
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 13:23
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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03/02/2025 13:22
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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03/02/2025 00:30
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 00:01
Publicação
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03/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800286-16.2022.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Márcio Nunes de Lima Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessada: Michelle Alves Soares Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.
Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.
Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
31/01/2025 07:44
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 16:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/01/2025 07:20
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 07:18
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 01:38
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 01:38
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 01:38
Expedida/Certificada
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30/01/2025 01:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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30/01/2025 00:01
Publicação
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30/01/2025 00:01
Publicação
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30/01/2025 00:01
Publicação
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29/01/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 15:44
Inclusão em pauta
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29/01/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 14:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/01/2025 14:39
Expedição de "tipo de documento".
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29/01/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800286-16.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Márcio Nunes de Lima Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelante: Michelle Alves Soares Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR - CLASSIFICAÇÃO FORA DO LIMITE DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO - TEMA 784 DO STF - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA OCUPAR VAGAS PURAS - EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nos termos do que restou decidido pelo STF no Tema 784, a expectativa de direito advinda da aprovação em concurso público fora do número de vagas descrito no edital, convola-se em direito subjetivo no caso de preterição do candidato na ordem de classificação, de abertura de novo concurso público na vigência do anterior ou, ainda, quando ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública.
In casu, a prova dos autos não deixa qualquer margem de dúvidas de que o Estado de MS, durante o prazo de validade do concurso, promoveu a reiterada contratação precária de professores para ocupar vagas puras, de modo que a mera expectativa dos autores se convola em direito subjetivo à nomeação.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
17/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800286-16.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Apelante: Márcio Nunes de Lima Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelante: Michelle Alves Soares Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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