28/05/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:57

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 07:49

Evolução da Classe Processual
31/03/2025 14:33

Recebidos os autos
31/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 15:21

Processo Reativado
28/02/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 11:32

Transitado em Julgado em data
20/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 21:56

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Mazuy Botelho (OAB 29906/MS) Processo 0805502-83.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Luciano Flores Garcia - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do Município de Nova Andradina, para: 1 - Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS dos referidos contratos, conforme holerites juntados nos autos.

Tais valores deverão ser pelo IPCA-E a contar da data devida e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida.

Ressalto que após a vigência da EC 113, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente.

Remetam-se os autos à Juíza Togada. (.....) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
10/01/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:05

Homologada a Transação
04/12/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:27

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 02:14

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:09

Recebidos os autos
20/09/2024 14:09

Decisão ou Despacho
19/09/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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