03/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 10:19

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 18:20

Recebidos os autos
30/08/2023 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:41

Recebidos os autos
24/08/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica
17/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:07

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808716-41.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Noilson Pereira Costa Advogado: Tauan Galiano Freitas (OAB: 378697/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Delegado Tributário da Agência Fazendária de Três Lagoas EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO.

TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE GADO.

DECRETO ESTADUAL 15.588/21, ART. 4º-B, ART. 12, § 1º, I, E ART. 47, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS ETAPAS ANTERIORES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COM O PARECER. 1.

Embora admitido o reexame obrigatório, por tratar-se de condenação ilíquida, deixo de conhecê-lo, porquanto a decisão encontra-se fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, atraindo o disposto no art. 496, § 4º, I, do Código de Processo Civil. 2.

A Súmula 166, do STJ, consolidou o entendimento de que não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, tendo, contudo, o Código Tributário Estadual estabelecido que a saída da mercadoria para outro Estado encerra o regime de diferimento e acarreta a possibilidade de exigência do tributo relativamente às etapas anteriores. 3.

Remessa necessária não conhecida, recurso voluntário desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da remessa e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
16/08/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:53

Inclusão em Pauta
02/08/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 12:51

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 17:20

Recebidos os autos
05/06/2023 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:22

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2023 01:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808716-41.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Noilson Pereira Costa Advogado: Tauan Galiano Freitas (OAB: 378697/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Delegado Tributário da Agência Fazendária de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:35

Conclusos para decisão
17/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:35

Distribuído por sorteio
17/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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