TJMS - 0031537-35.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/12/2024 09:46
Arquivado Definitivamente
-
17/12/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 09:46
Arquivado Definitivamente
-
17/12/2024 09:45
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 17:47
Expedição de Ofício.
-
22/11/2024 17:47
Expedição de Ofício.
-
22/11/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 09:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/11/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 18:09
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 18:09
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 14:38
Juntada de Mandado
-
08/08/2023 14:37
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 14:37
Juntada de Mandado
-
08/08/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 09:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/08/2023 12:55
Recebidos os autos
-
02/08/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 20:26
Recebidos os autos
-
01/08/2023 20:26
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 10:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2023 21:10
Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2023.
-
28/07/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 17:05
Expedição de Mandado.
-
27/07/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 16:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/07/2023 16:09
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 16:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/07/2023 16:08
Expedição de Ofício.
-
27/07/2023 16:08
Expedição de Mandado.
-
27/07/2023 16:08
Expedição de Mandado.
-
27/07/2023 14:19
Recebidos os autos
-
27/07/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 14:19
Julgado procedente o pedido
-
20/07/2023 11:52
Conclusos para julgamento
-
17/07/2023 18:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/07/2023 16:32
Recebidos os autos
-
10/07/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 20:56
Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
-
06/07/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 09:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/07/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 19:22
Recebidos os autos
-
04/07/2023 19:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/07/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 10:14
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 10:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/06/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 13:26
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
19/06/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 12:00
Juntada de Ofício
-
27/04/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 19:16
Recebidos os autos
-
26/04/2023 19:16
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 01:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2023.
-
25/04/2023 15:21
Expedição de Ofício.
-
25/04/2023 14:39
Expedição de Ofício.
-
25/04/2023 14:39
Expedição de Mandado.
-
25/04/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 20:59
Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.
-
20/04/2023 12:56
Recebidos os autos
-
20/04/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 19:04
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 19:03
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 19:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/04/2023 19:01
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 19:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/04/2023 18:57
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 14:05
Recebidos os autos
-
19/04/2023 14:05
Decisão ou Despacho
-
19/04/2023 13:50
Juntada de Ofício
-
18/04/2023 15:09
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:15
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 17:15
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 01:45:00, 5ª Vara Criminal.
-
14/04/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 14:06
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 19:45
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 19:23
Expedição de Mandado.
-
04/04/2023 19:23
Expedição de Alvará.
-
04/04/2023 19:02
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 18:13
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
03/04/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 15:25
Juntada de Mandado
-
03/04/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 15:25
Juntada de Mandado
-
03/04/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 10:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/03/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 20:01
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 20:51
Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.
-
23/03/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 10:48
Expedição de Ofício.
-
23/03/2023 10:48
Expedição de Mandado.
-
23/03/2023 10:48
Expedição de Mandado.
-
23/03/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 18:00
Expedição de Ofício.
-
22/03/2023 18:00
Expedição de Ofício.
-
22/03/2023 18:00
Expedição de Ofício.
-
22/03/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 17:40
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 14:57
Recebidos os autos
-
22/03/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 13:20
Recebidos os autos
-
22/03/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2023 10:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/03/2023 10:18
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2023 10:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/03/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 00:00
Intimação
Ministério Público Estadual, EDSON SOARES RODRIGUES Processo 0031537-35.2022.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: EDSON SOARES RODRIGUES - Recebo a denúncia, uma vez que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses de rejeição, previstas no art. 56 da Lei n. 11.343/2006 ou no art. 395 do Código de Processo Penal.
Verificando a disponibilidade de agendamento no sistema de videoconferência do presídio em que os réus se encontram (Gameleira II e Máxima) e considerando a pauta de audiência deste Juízo, designo o dia 04 de abril de 2023, às 16h00min, para a audiência de interrogatório e oitiva de testemunha de acusação e defesa.
Em consulta ao sistema de videoconferência, verifica-se que não há disponibilidade de horário junto ao Presídio da Gameleira II, razão pela qual, expeça-se ordem de escolta em relação ao réu Edson.
A audiência será realizada presencialmente.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Cite-se e intime-se, pessoalmente, o acusado e sua defesa, requisite-se, se preso.
Intimem-se as testemunhas arroladas, requisite-se, se for o caso.
Oficie-se à repartição pública informando a data e horário da audiência, se as testemunhas forem funcionários públicos.
O(s) acusado(s) e/ou a(s) testemunha(s) residente(s) e/ou preso(s) em outra Comarca do Estado, será(ão) interrogado(s) e/ou inquirida(s), na mesma data e horário, por videoconferência, se houver disponibilidade nas pautas (CPP, art. 185, §2º e art. 222 c/c Resolução 305/TJMS, art. 33 e 34).
Se necessário, expeça-se carta precatória para intimar e interrogar o denunciado, e inquirição das testemunhas arroladas porventura residentes em Comarca de outro Estado.
Se o caso, requisite-se.
Incinere-se a substância entorpecente apreendida, consignando-se à autoridade policial para que reserve quantidade suficiente para eventual contraprova.
Atenda-se aos requerimentos do Ministério Público, ressalvando a impossível da notificação dos administradores do SINIC e do INFOSEG, porquanto a Rede INFOSEG, apenas interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices e não em um Banco de Dados e que a responsabilidade pela inclusão das informações compete exclusivamente aos órgãos de origem, sejam Federais ou Estaduais. Às comunicações de praxe.
Proceda a serventia a evolução a classe para ação penal, e inicie-se os lançamentos do histórico de partes e cumprimento das determinações lançadas no art. 47 do Provimento 70/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça.
Videoconferência agendada no respectivo presídio (Máxima).
Cumpra-se. -
21/03/2023 21:37
Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
-
21/03/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 11:09
Recebidos os autos
-
17/03/2023 16:12
Decisão ou Despacho
-
08/03/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 15:20
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
07/03/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 14:07
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2023 04:00:00, 5ª Vara Criminal.
-
31/01/2023 14:07
Juntada de Ofício
-
30/01/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 21:08
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 19:00
Recebidos os autos
-
23/01/2023 19:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/01/2023 21:27
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 21:27
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2023 21:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/01/2023 14:13
Recebidos os autos
-
17/01/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2023 18:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/01/2023 18:06
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2023 18:06
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2023 18:05
Juntada de Mandado
-
09/01/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 18:03
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2023 18:02
Juntada de Mandado
-
16/12/2022 19:17
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 21:05
Expedição de Ofício.
-
15/12/2022 21:04
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 16:03
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 12:28
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2022 09:25
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 10:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2022 08:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 09:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/12/2022 17:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/11/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 15:22
Juntada de Ofício
-
29/11/2022 15:22
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 15:22
Juntada de Ofício
-
29/11/2022 15:22
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 18:37
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 17:57
Juntada de Ofício
-
17/11/2022 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 19:20
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 16:38
Expedição de Mandado.
-
11/11/2022 16:38
Expedição de Mandado.
-
11/11/2022 14:28
Expedição de Ofício.
-
11/11/2022 14:28
Expedição de Ofício.
-
11/11/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 09:42
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
10/11/2022 17:26
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 16:52
Recebidos os autos
-
10/11/2022 16:52
Decisão ou Despacho
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10/11/2022 15:56
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 15:56
Recebidos os autos
-
10/11/2022 15:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/11/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 16:46
Arquivado Definitivamente
-
07/11/2022 16:05
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
07/11/2022 16:05
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2022
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Termo de Audiência (Outros) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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