TJMS - 1403768-36.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 03.315.918/0001-18

Advogados

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

OAB: 11098/MS

CPF *53.***.*76-53

CLELIO CHIESA

OAB: 5660/MS

Polo Passivo

Partes

AMAURI DE SOUZA CORREA

CPF *21.***.*97-04

Advogados

WAGNER ALMEIDA TURINI

OAB: 5541/MS

CPF *46.***.*25-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 07:07

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 07:05

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2023 07:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 07:41

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2023 07:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/04/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403768-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravado: Amauri de Souza Corrêa Advogado: Wagner Almeida Turini (OAB: 5541/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE CATETER URETRAL - AUTOR PORTADOR DE BEXIGA NEUROGÊNICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300, DO CPC - LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PRÓTESE E ÓRTESE NÃO LIGADO A ATO CIRÚRGICO - INAPLICABILIDADE DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO DA MOLÉSTIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    Estando presentes a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável à saúde, é de rigor a manutenção da concessão da tutela provisória de urgência (CPC, artigo 300).

    II.

    Conforme atestado pelos médicos especialistas, o agravado é portador de Bexiga Neurogênica, necessitando fazer uso contínuo de cateter uretral para esvaziar a bexiga, sendo tal insumo imprescindível para sua qualidade de vida e para evitar o surgimento de outras moléstias, o que evidencia a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano irreparável.

    III.

    Deve ser reconhecida a obrigação de fornecer o insumo prescrito, uma vez que a patologia que acomete o agravado está inegavelmente inserida nas especialidades reumatologia e urologia, inexistindo vedação legal expressa ao seu custeio que tem por finalidade o tratamento de moléstia inserida em especialidade coberta pelo plano de saúde.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 12/04/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/04/2023 16:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/04/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403768-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravado: Amauri de Souza Corrêa Advogado: Wagner Almeida Turini (OAB: 5541/MS) Assim, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

    Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo de 15 dias, observado o disposto no artigo 219, do CPC/2015.

    P.I.

  • 22/03/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:36

    INCONSISTENTE

  • 22/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403768-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravado: Amauri de Souza Corrêa Advogado: Wagner Almeida Turini (OAB: 5541/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/03/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 14:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/03/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 07:55

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 07:55

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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