17/12/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nascimento Lima (OAB 12486/MS) Processo 0903471-47.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Ré: Tamiris de Campo - Vistos, etc.

Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática do delito de maus tratos, supostamente praticado pela genitora Tamiris de Campo contra o filho Mário Antonio Solis, conforme comunicado pelo genitor Gustavo (ocorrência n. 535/2022 - p. 4).

Após diligências para localização da suposta autora do fato, esta compareceu na última audiência (termo e gravação audiovisual de p. 419), acompanhada, inclusive do infante, bem como peticionou o pedido de p. 103/104 e documentos de p. 107/418.

Ouvido, o representante do Ministério Público, titular da ação penal (art. 129, I, CF/88), sendo o responsável pela continuidade das apurações que entender necessárias, se manifestou às p. 422, aduzindo, no que importa, o seguinte: "Diante dos elementos dos autos com os fatos informados na manifestação retro, aliado ao contato visual obtido com o infante na audiência retro, não verifica o Ministério Público a prática de crime pela averiguada, estando os direitos do infante devidamente preservados, razão pela qual requer o arquivamento dos autos.".

Assim, acolho o manifestado e requerido pelo representante do Ministério Público atuante nos autos, a quem se atribui papel singular na persecução penal, detentor da titularidade exclusiva da ação penal pública, dela repontando a prerrogativa de orientar a condução das investigações e ter a opinio delicti, e, por conseguinte, determino o arquivamento do procedimento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do que dispõe o artigo 18 do CPP, observando-se as formalidades legais.

Cumpra-se.

Campo Grande - MS, data da assinatura digital.
16/12/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2024.
16/12/2024 14:37

Recebidos os autos
16/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 22:22

Recebidos os autos
14/12/2024 22:22

Expedição de Certidão.
14/12/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 22:21

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/12/2024 16:53

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:54

Conclusos para julgamento
06/12/2024 17:42

Recebidos os autos
06/12/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:19

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2024 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/12/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:20

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:32

Recebidos os autos
11/11/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:06

Recebidos os autos
08/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:04

Recebidos os autos
06/11/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 04:15:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
31/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:53

Recebidos os autos
30/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/10/2024 09:50

Recebidos os autos
29/10/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/10/2024 13:10

Conclusos para despacho
14/10/2024 19:07

Recebidos os autos
14/10/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/10/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:16

Recebidos os autos
08/10/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 07:53

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
15/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:48

Recebidos os autos
13/09/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:15

Recebidos os autos
11/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:14

Expedição de Mandado.
11/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/09/2024 16:44

Recebidos os autos
10/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/10/2024 01:15:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
03/09/2024 15:59

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:22

Recebidos os autos
30/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/08/2024 10:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/08/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:42

Recebidos os autos
09/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 13:54

Recebidos os autos
29/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 06:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 06:53

Expedição de Mandado.
29/07/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 06:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/07/2024 06:37

Expedição de Certidão.
29/07/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 06:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/07/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 06:21

Expedição de Certidão.
29/07/2024 06:20

INCONSISTENTE
29/07/2024 06:12

Expedição de Certidão.
29/07/2024 06:12

INCONSISTENTE
26/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:33

Recebidos os autos
26/07/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 01:15:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
25/07/2024 17:18

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:01

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:55

Juntada de Ofício
01/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
28/06/2024 07:50

Recebidos os autos
28/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:53

Expedição de Ofício.
24/06/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 10:19

Recebidos os autos
21/06/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:43

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:22

Recebidos os autos
03/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:05

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:34

Expedição de Ofício.
21/03/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2024.
01/12/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 09:33

Expedição de Ofício.
21/11/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 07:20

Recebidos os autos
02/11/2023 07:20

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:31

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:52

Recebidos os autos
25/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/10/2023 21:27

Recebidos os autos
20/10/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:41

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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