29/05/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:18

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0853600-21.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivanilson Inacio da Silva Me (diretrizes) - Exectdo: Gabriel Gonçalves Garcia - Tendo em vista que as partes são capazes ou devidamente representadas para exercerem, os atos da vida civil e, ainda, que o acordo possui objeto lícito, deve este ser homologado.

Posto isso, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, às f. 225-227, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC.

Custas iniciais na forma do acordado.

Isentas às partes de eventuais, custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC).

Levante a serventia eventuais constrições em desfavor dos requeridos.

Tendo em vista o acordo homologado, proceda-se, a serventia, a imediata certificação do trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
28/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:18

Recebidos os autos
27/05/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:18

Homologada a Transação
26/05/2025 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 16:11

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0853600-21.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivanilson Inacio da Silva Me (diretrizes) - Exectdo: Gabriel Gonçalves Garcia - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
27/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2025 15:45

Evolução da Classe Processual
13/03/2025 14:33

Recebidos os autos
13/03/2025 14:33

Determinada Requisição de Informações
12/03/2025 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 17:16

Processo Reativado
21/02/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:31

Transitado em Julgado em data
13/01/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0853600-21.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivanilson Inacio da Silva Me (diretrizes) - Réu: Gabriel Gonçalves Garcia - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para: I - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do AUTOR tão somente no importe de R$26.755,30 (vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos).

Os juros serão contados a partir da citação (art. 405, CC/02) e a correção monetária a partir de cada desembolso.

A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
08/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:32

Recebidos os autos
07/01/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
15/11/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 14:36

de Instrução e Julgamento
10/04/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 18:48

de Instrução e Julgamento
18/03/2024 15:28

Recebidos os autos
18/03/2024 15:27

Decisão ou Despacho
15/03/2024 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 19:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
19/01/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:12

Recebidos os autos
10/01/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 17:47

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 15:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2023 15:29

de Conciliação
08/11/2023 14:44

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:40

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
19/09/2023 11:07

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 15:00

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 13:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/09/2023 13:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/09/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 13:49

de Instrução e Julgamento
01/09/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 19:10

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:08

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 15:08

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 14:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2023 14:32

de Conciliação
14/06/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 18:21

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
05/06/2023 14:12

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 15:25

Realizado cálculo de custas
01/06/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 15:58

de Instrução e Julgamento
01/06/2023 15:57

de Instrução e Julgamento
01/06/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:21

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 08:15

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:01

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 17:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2023 17:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 17:55

de Instrução e Julgamento
30/03/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:41

Recebidos os autos
21/03/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
08/03/2023 16:03

Realizado cálculo de custas
28/02/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:10

Recebidos os autos
27/02/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 10:25

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:01

Recebidos os autos
17/01/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 23:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:40

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:22

Recebidos os autos
01/12/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:51

Realizado cálculo de custas
29/11/2022 13:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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