23/06/2025 14:34

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:42

de Instrução e Julgamento
03/06/2025 01:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Everaldo Luís Restanho (OAB 9195/SC), Renata Alves Amorim (OAB 19102/MS), Bruno Rodrigues Ribeiro (OAB 19378/MS), Detallii Eletricity Soluções E Serviços Ltda - réu-revel Processo 0829964-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvia Rojas Quevedo - Reqdo: Detallii Eletricity Soluções E Serviços Ltda - D.:

Vistos. 1) Tendo em vista que a parte ré Detallii Eletrecity Soluções e serviços Ltda, embora devidamente citada e intimada (f. 71), não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Por outro lado, é importante mencionar que a revelia produz dois efeitos: um material e outro processual.

O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação da ré para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação. É certo que a ausência do réu na audiência de conciliação, apesar de devidamente citado e intimado, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.

Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que levem a conclusão contrária ao pedido do autor.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa (STJ - Resp 1614325 SC 2016/0186776-1, relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, data da publicação: DJ 16/11/2016).

Por tais razões, no caso, aplico tão somente o efeito processual da revelia. 2) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2025 às 13:30h.

A audiência será presencial.

As partes e respectivos advogados também poderão participar por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (sala de espera da 5ª Vara do Juizado Especial Central - Cível). 3) Intime-se o(a) requerido(a) para comparecimento com a advertência de que sua ausência na audiência acarretará na decretação de revelia nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. 4) Intime-se o(a) requerente da designação da audiência, devendo ser advertido(a) de que sua ausência em qualquer das audiências, não havendo justificativa, acarretará a extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a consequente condenação em custas.

Cumpra-se.
09/05/2025 21:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:40

Recebidos os autos
08/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:12

de Instrução e Julgamento
09/04/2025 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 15:01

de Conciliação
09/04/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 10:01

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 10:29

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:18

Recebidos os autos
06/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 12:26

de Instrução e Julgamento
05/03/2025 12:21

Expedição de tipo de documento.
05/03/2025 12:21

de Instrução e Julgamento
28/02/2025 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:26

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 12:39

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Alves Amorim (OAB 19102/MS), Bruno Rodrigues Ribeiro (OAB 19378/MS) Processo 0829964-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvia Rojas Quevedo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
03/02/2025 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:32

Recebidos os autos
28/01/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:07

de Instrução e Julgamento
23/01/2025 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 17:42

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 17:42

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 17:20

de Instrução e Julgamento
10/01/2025 10:26

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Alves Amorim (OAB 19102/MS), Bruno Rodrigues Ribeiro (OAB 19378/MS) Processo 0829964-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvia Rojas Quevedo - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/12/2024 23:22

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:48

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 21:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:13

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 12:48

de Instrução e Julgamento
10/12/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 19:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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