TJMS - 4000397-15.2021.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

SIMONE ANDREIA VIEIRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

CPF *09.***.*80-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE TRES LAGOAS-MS

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 13:46

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2025 13:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/06/2025 13:09

    Transitado em Julgado em "data"

  • 02/06/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2025 01:29

    Confirmada

  • 27/05/2025 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 20:33

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 20:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 17:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 17:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 16:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/05/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/05/2025 15:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/05/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 14:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 4000397-15.2021.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Impetrante: Simone Andreia Vieira de Almeida Figueiredo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Três Lagoas-MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Litisconsorte: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - RETORNO DOS AUTOS DA PRESIDÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELA REDE PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - MEDICAMENTO DE AQUISIÇÃO E FINANCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - TEMA 1234 - SEGURANÇA CONCEDIDA.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança.

  • 19/05/2025 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 00:01

    Publicação

  • 16/05/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 12:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/05/2025 12:59

    Concedida a Segurança

  • 04/03/2025 07:00

    Inclusão em pauta

  • 28/01/2025 15:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 15:25

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 28/01/2025 15:25

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:46

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 14:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 14:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 4000397-15.2021.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Simone Andreia Vieira de Almeida Figueiredo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Ante o exposto, estando o acórdão recorrida em desacordo com a orientação do e.

    STF, firmada no Tema 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/03/2022 21:27

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 21:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/03/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/02/2022 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/02/2022 08:30

    Confirmada

  • 22/02/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/02/2022 15:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/02/2022 15:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/02/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 00:01

    Publicação

  • 21/02/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 14:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/02/2022 14:46

    Denegada a Segurança

  • 07/02/2022 10:47

    Inclusão em pauta

  • 01/12/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/11/2021 14:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/11/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 14:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/11/2021 14:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/11/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 15:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/11/2021 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2021 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/11/2021 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/11/2021 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2021 09:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/11/2021 09:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/10/2021 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 13:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/10/2021 13:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/10/2021 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 00:01

    Publicação

  • 26/10/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:39

    Juntada de tipo de documento

  • 26/10/2021 14:39

    Juntada de tipo de documento

  • 26/10/2021 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 26/10/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/10/2021 21:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/10/2021 21:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/10/2021 14:09

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 10 DIAS

  • 25/10/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 03:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/10/2021 03:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/10/2021 03:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/10/2021 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 00:01

    Publicação

  • 22/10/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/10/2021 12:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/10/2021 12:20

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 22/10/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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