TJMS - 0800422-82.2021.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CRISTINA ESTIGARRIBIA GOMES

CPF *85.***.*36-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ: 03.452.299/0001-03

CRISTINA ESTIGARRIBIA GOMES

CPF *85.***.*36-72

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

LUISA HELENA FRANCO GODOY

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 13:51

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 13:51

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2025 13:51

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 30/05/2025 18:06

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 23/05/2025 15:13

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 23/05/2025 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/05/2025 13:31

    Certidão

  • 20/05/2025 13:29

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 20/05/2025 12:57

    Certidão

  • 20/05/2025 12:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800422-82.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Cristina Estigarribia Gomes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Aquidauana Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Vistos, etc.

    Em atendimento ao art. 3º do Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, incluam-se os presentes autos no mutirão judicial para julgamento das ações em trâmite nas Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais Cumpra-se.

  • 19/05/2025 20:09

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/05/2025 00:01

    Publicação

  • 16/05/2025 13:03

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/05/2025 18:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/05/2025 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 18:37

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 12/03/2025 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 13:55

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 05/02/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 23:04

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 04/02/2025 13:27

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 04/02/2025 13:26

    Certidão

  • 04/02/2025 13:26

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 04/02/2025 07:59

    Certidão

  • 04/02/2025 07:59

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 04/02/2025 07:59

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 04/02/2025 07:58

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800422-82.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Cristina Estigarribia Gomes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Aquidauana Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 03/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 03/02/2025 16:16

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 03/02/2025 13:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/02/2025 13:35

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 13:33

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 03/02/2025 13:33

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 03/02/2025 12:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/02/2025 12:36

    Certidão

  • 03/02/2025 12:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/02/2025 12:36

    Certidão

  • 03/02/2025 12:35

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 03/02/2025 03:24

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 31/01/2025 15:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 31/01/2025 14:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/01/2025 14:55

    Outras Decisões

  • 29/01/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 15:30

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 29/01/2025 15:30

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 29/01/2025 14:42

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 14:42

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 14:42

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:42

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 14:42

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:42

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:42

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:42

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 14:41

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 14:41

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 14:41

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 14:41

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800422-82.2021.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Cristina Estigarribia Gomes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Ante o exposto, estando o acórdão recorrida em desacordo com a orientação do e.

    STF, firmada no Tema 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 05/08/2022 00:04

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 05/08/2022 00:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 12:46

    Processo Dependente Cadastrado

  • 04/07/2022 21:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2022 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 09:34

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 28/06/2022 22:05

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 28/06/2022 18:04

    Certidão

  • 28/06/2022 17:04

    Certidão

  • 28/06/2022 16:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/06/2022 16:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/06/2022 15:58

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 28/06/2022 02:44

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/06/2022 00:01

    Publicação

  • 27/06/2022 13:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 24/06/2022 13:54

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 24/06/2022 13:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/06/2022 13:54

    Provimento em Parte

  • 20/06/2022 15:40

    Incluído em pauta para 20/06/2022 03:40:20 local.

  • 14/06/2022 15:59

    Retirado de Pauta - Julgamento Virtual

  • 14/06/2022 15:29

    Incluído em pauta para 14/06/2022 03:29:22 local.

  • 19/05/2022 14:23

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 15/05/2022 00:58

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 15/05/2022 00:58

    Certidão

  • 04/05/2022 14:08

    Certidão

  • 04/05/2022 13:03

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 04/05/2022 13:03

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 04/05/2022 04:01

    Certidão

  • 04/05/2022 02:54

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 04/05/2022 02:54

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 04/05/2022 02:54

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/05/2022 00:01

    Publicação

  • 03/05/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 12:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/05/2022 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 11:50

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2022 11:48

    Processo Cadastrado

  • 03/05/2022 07:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
28/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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