21/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/08/2025 18:48

Prazo em Curso
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2025.
30/06/2025 18:51

Prazo em Curso
27/06/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 14:30

Prazo em Curso
10/06/2025 18:39

Prazo em Curso
06/06/2025 18:27

Expedição de Carta.
06/06/2025 17:04

Expedição em análise para assinatura
05/06/2025 11:34

Prazo em Curso
03/06/2025 08:27

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 15:51

Emissão da Relação
29/05/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Apelação
11/04/2025 08:36

Prazo em Curso
11/04/2025 08:16

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871465-86.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mariane Ortiz Adriano - 3 - DISPOSITIVO Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade pela concessão das benesses da gratuidade que concedo neste momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
10/04/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:00

Registro de Sentença
09/04/2025 18:00

Indeferida a petição inicial
08/04/2025 15:18

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:19

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871465-86.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mariane Ortiz Adriano - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos, etc.

Em que pese o autor nomeie a presente Ação de Produção Antecipada Prova, de uma leitura da exordial vislumbra-se que o pretende é na verdade a exibição de documentos bancários.

Deste modo, no que tange a ação de exibição de documento, o STJ submeteu o julgamento do REsp nº. 1.349.453/MS, ao rito dos repetitivos (Tema 648), firmando a seguinte orientação: "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Na espécie, os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a justificar eventual resistência na disponibilização dos documentos pleiteados à instituição financeira ré, já que não houve, tampouco comprovação de que o endereço para os quais foram encaminhados é válido e destinado para os fins pretendidos, muito menos se os custos do serviço foram pagos.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS (Tema 648) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante julgamento do recurso repetitivo n. 1.349.453/MS (Tema 648): "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (TJMS.

Apelação Cível n. 0807244-05.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des.

Julizar Barbosa Trindade, j: 16/02/2023, p: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR) - MEDIDA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE (EXIBIÇÃO DOCUMENTOS) - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. 1.

Verificando-se que a parte autora não comprovou ter formulado prévio requerimento administrativo para fins de exibição de documentos, conforme entendimento firmado em recurso repetitivo n. 1.349.453/MS (Tema 648), não há se falar na reforma da sentença que indeferiu a petição inicial. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0807997-59.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Rel.: Des.

Sideni Soncini Pimentel, j: 01/03/2023, p: 03/03/2023) Assim, intimem-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, traga aos autos a devida notificação no qual evidencia a resistência da requerida a luz do Tema n.º 648, ressaltando que, nos termos do art. 321, parágrafo único, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
11/03/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:26

Prazo em Curso
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871465-86.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mariane Ortiz Adriano - Vistos, etc.

Intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, trazer aos autos procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura que seja compatível com a contida no documento pessoal de f. 16, ressaltando que, nos termos do art. 321, parágrafo único, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
08/01/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 14:08

Emissão da Relação
07/01/2025 08:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 08:18

Recebida petição inicial
16/12/2024 11:51

Informação do Sistema
16/12/2024 11:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/12/2024 11:42

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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