04/07/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 17:52

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 17:52

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 20:05

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 05:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tainara Cavalcante Torres de Souza (OAB 17799/MS), Narryman Tielly Alencar de Oliveira (OAB 28159/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0805799-20.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Marcondes Baroa - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Julgo, por consequência, extinto o feito, com fundamento no art. 485, inc.

V, do Novo Código de Processo Civil (litispendência).

Ademais, observa-se que a parte já detinha conhecimento da existência de outra demanda envolvendo os mesmos fatos e fundamentos jurídicos desde o momento do ajuizamento da presente ação, conforme evidenciam os documentos colacionados aos autos.

Tal conduta caracteriza, inequivocamente, a prática de litigância de má-fé por parte do executado, nos termos do art. 80, inciso I, do Código de Processo Civil.

Aliás, também houve violação ao dever constante do art. 77, II, do NCPC: "não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento".

Diante disso, condeno a parte requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil.

Outrossim, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º c/c §6º, do NCPC), considerando a pouca atividade exigida até aqui e a natureza simples da causa.

Por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade de justiça fica suspensa a exigibilidade das custas processuais, mas não dos honorários sucumbenciais e despesas processuais (art. 98, §2º e 3º, do NCPC).
15/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:12

Recebidos os autos
14/05/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:59

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/04/2025 18:36

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 09:39

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tainara Cavalcante Torres de Souza (OAB 17799/MS), Narryman Tielly Alencar de Oliveira (OAB 28159/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0805799-20.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Marcondes Baroa - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimando as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.
11/03/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:39

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tainara Cavalcante Torres de Souza (OAB 17799/MS), Narryman Tielly Alencar de Oliveira (OAB 28159/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0805799-20.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Marcondes Baroa - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos juntados nos autos.
11/02/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:20

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tainara Cavalcante Torres de Souza (OAB 17799/MS), Narryman Tielly Alencar de Oliveira (OAB 28159/MS) Processo 0805799-20.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Marcondes Baroa - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 01.

Considerando o documento juntado à fl. 25, por ora, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte pleiteante, lembrando da declaração vinculante do requerente, sendo que caso constatada a suficiência financeira, a qualquer momento, o benefício será revogado, sem prejuízo da aplicação de multa na forma do art. 100, parágrafo único, do NCPC, se for o caso. 02.

Considerando que o pedido liminar já fora analisado em sede de plantão judiciário (autos n. 0804519-63.2024.8.12.0800), aguarde-se a redistribuição daqueles autos e junte-se cópia das peças neste processo para prosseguimento do feito conforme lá determinado. 03.

Sem prejuízo, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte requerente para juntar aos autos seu documento pessoal, pois não fora juntado com a inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se
13/01/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:10

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 15:10

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 15:10

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:57

Recebidos os autos
09/01/2025 17:57

Decisão ou Despacho
08/01/2025 20:43

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 20:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2025 20:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 20:42

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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