21/09/2025 03:33

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:25

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
12/09/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:01

Emissão da Relação
10/09/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 15:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2025 10:43

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:53

Autos preparados para expedição
08/09/2025 17:08

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2025 09:07

Prazo em Curso
24/08/2025 05:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Amanda Waismann Mendes, em face do Município de Campo Grande/MS, para, mantendo decisão de fl. 27/28, reconhecer a estabilidade da autora durante o período gestacional a partir de 01/06/2024 até a data do parto, bem como condenar o requerido a efetuar o devido pagamento da remuneração das aulas complementares compreendidas no período da estabilidade e nos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à data do parto.

Todos os montantes financeiros da condenação deverão ser corrigidos pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 04 de agosto de 2025. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
13/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 06:16

Autos preparados para expedição
12/08/2025 09:08

Emissão da Relação
07/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:50

Registro de Sentença
07/08/2025 08:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/08/2025 10:27

Expedição de NULL.
25/03/2025 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/03/2025 13:51

Prazo em Curso
10/03/2025 21:45

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 10:45

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 10:36

Emissão da Relação
05/03/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 21:22

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Teresa Delalíbera Leite (OAB 18851MS/), Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB 21331/MS) Processo 0830201-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amanda Waismann Mendes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/01/2025 18:41

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/01/2025 17:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 17:24

Emissão da Relação
08/01/2025 17:18

Expedição de Carta.
08/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 06:30

Prazo em Curso
13/12/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Teresa Delalíbera Leite (OAB 18851MS/), Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB 21331/MS) Processo 0830201-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amanda Waismann Mendes - Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência.
12/12/2024 16:47

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 16:44

Emissão da Relação
11/12/2024 12:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
11/12/2024 12:02

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 10:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 10:08

Tutela Provisória
10/12/2024 13:18

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:03

Informação do Sistema
10/12/2024 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/12/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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