02/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 13:16

Decorrido prazo de parte
30/06/2025 11:09

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 23:42

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:49

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 10:25

Recebidos os autos
16/06/2025 10:25

Recebidos os autos
18/03/2025 06:39

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 06:39

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 06:39

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803456-51.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciane Batista Reis - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias, caso não feito.
12/02/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:14

Recebidos os autos
10/02/2025 19:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 12:36

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803456-51.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciane Batista Reis - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de março/2022 a junho/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de março/2023 a junho/2024.

C) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(.,....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
10/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:53

Homologada a Transação
10/12/2024 18:39

Recebidos os autos
10/12/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 10:54

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
17/11/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 04:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:16

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 07:16

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:24

Apensado ao processo numero do processo
13/08/2024 11:44

Recebidos os autos
13/08/2024 11:44

Determinada Requisição de Informações
08/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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