12/09/2025 01:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.
22/08/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 09:10

Prazo em Curso
21/08/2025 09:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
21/08/2025 09:01

Transitado em Julgado em data
29/07/2025 15:59

Prazo em Curso
28/07/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 14:28

Emissão da Relação
24/07/2025 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:10

Registro de Sentença
24/07/2025 14:10

Com Resolução do Mérito
22/04/2025 17:16

Conclusos para despacho
24/03/2025 07:30

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 17:52

Prazo em Curso
06/03/2025 15:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2025 15:18

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/03/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 14:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/01/2025 14:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/01/2025 14:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/01/2025 14:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/01/2025 14:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luisa Helena Franco Godoy (OAB 24095/MS) Processo 0804039-45.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Narciso Dias de Oliveira - Vistos, etc.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação.

Trata-se de ação ajuizada por Narciso Dias de Oliveira contra Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de descontos realizados em seu benefício previdenciário c/c repetição de indébito e danos morais.

Juntou documentos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, no caso vertente, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

Como no presente caso discute-se a legalidade dos descontos, entendo que o pedido de tutela de urgência vindicado deve ser deferido, mesmo porque não se pode exigir da parte requerente que prove não ter autorizado os descontos (prova negativa) se afirma que não autorizou, donde extraio a probabilidade do direito.

Com estes considerações, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto discutido nos autos denominado "CONTRIB.

AAPEN".

Oficie-se ao INSS determinando a suspensão do desconto no benefício da parte requerente.

Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo.

Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência.

Intime-se a parte autora para audiência, por intermédio de seu advogado.

As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15.

O ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC.

Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos.

Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Cumpra-se.

Nota de cartório: audiência de Conciliação designada para dia 06/03/2025 às 14:50.

OBS: A parte/advogado deverá na data e hora designada, acessar o sistema Teams, pelo link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ - 1° Vara Cível.
13/01/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 15:48

Prazo em Curso
13/01/2025 14:25

Expedição de Ofício.
13/01/2025 12:48

Prazo em Curso
13/01/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025 10:09

Expedição de Carta.
13/01/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/01/2025 13:46

Autos preparados para expedição
10/01/2025 13:46

Expedição em análise para assinatura
10/01/2025 13:19

Emissão da Relação
10/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 02:50:00, 1ª Vara Cível.
10/01/2025 09:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 09:21

Tutela Provisória
07/01/2025 12:35

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:01

Informação do Sistema
18/12/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/12/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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