19/08/2025 12:27

Prazo em Curso
18/08/2025 18:51

Expedição de Mandado.
18/08/2025 13:44

Expedição em análise para assinatura
31/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/07/2025 17:17

Autos preparados para expedição
22/07/2025 11:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/07/2025 11:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
09/07/2025 17:41

Prazo em Curso
09/07/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 16:53

Emissão da Relação
07/07/2025 16:51

Juntada de NULL
03/06/2025 17:00

Prazo em Curso
03/06/2025 16:45

Expedição de Mandado.
03/06/2025 14:01

Expedição em análise para assinatura
30/05/2025 13:30

Autos preparados para expedição
30/05/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/05/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 7623A/MS), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 15119A/MS) Processo 0804061-06.2024.8.12.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Intimação da parte autora para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, sendo necessária uma diligência para cada ato.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
29/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 15:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/05/2025 13:57

Emissão da Relação
27/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
16/05/2025 13:39

Prazo em Curso
16/05/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 7623A/MS), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 15119A/MS) Processo 0804061-06.2024.8.12.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Teor do Ato: "Nota de Cartório: Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestar acerca do retorno negativo do mandado de fl.92. "
15/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 17:19

Emissão da Relação
14/05/2025 17:14

Juntada de NULL
12/05/2025 13:07

Prazo em Curso
09/05/2025 13:57

Expedição de Mandado.
08/05/2025 14:46

Expedição em análise para assinatura
28/04/2025 18:19

Autos preparados para expedição
25/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/04/2025 09:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/03/2025 16:40

Prazo em Curso
21/03/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 7623A/MS), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 15119A/MS) Processo 0804061-06.2024.8.12.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, sendo necessária uma diligência para cada ato.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
20/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 18:28

Emissão da Relação
18/03/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
07/03/2025 15:17

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 7623A/MS), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 15119A/MS) Processo 0804061-06.2024.8.12.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Teor do Ato: "Nota de Cartório: Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestar acerca do retorno negativo do mandado de fls.74. "
28/02/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 17:16

Emissão da Relação
27/02/2025 17:15

Juntada de NULL
27/01/2025 15:18

Prazo em Curso
24/01/2025 18:28

Expedição de Mandado.
24/01/2025 16:28

Expedição em análise para assinatura
22/01/2025 13:18

Autos preparados para expedição
21/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/01/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 7623A/MS), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 15119A/MS) Processo 0804061-06.2024.8.12.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Vistos etc.

Recebo a inicial em todos os termos.

Anote-se.

Defiro a tutela de urgência de busca e apreensão do bem descriminado na inicial (art. 301 CPC), uma vez que se encontram preenchidos os requisitos ensejadores da medida (art. 3º, Dec.-lei 911/69), haja vista que a petição inicial veio acompanhada de cópia do contrato de financiamento mediante alienação fiduciária, bem como de comprovante da notificação extrajudicial.

Cite-se o devedor para pagar a dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, podendo ainda apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da tutela de urgência, que poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade acima, no caso de entender ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 3º, do art. 3º do Dec.-lei 911/69).

Consigne no mandado que cinco dias após executada a busca e apreensão consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Fica, desde já, autorizado o arrombamento e reforço policial.

Autorizo, ainda, a retirada do veículo da Comarca bem como a alienação antecipada do veículo após o prazo de 5 dias para a purgação da mora.

Faculto ainda, ao devedor, no prazo a que se refere o parágrafo antecedente (§ 1º do art. 3º do decreto-lei 911/69) a purgação da mora, mediante pagamento da integralidade da dívida pendente, nos termos do § 2º do art. 3º do decreto-lei 911/69, que compreende as parcelas vencidas e vincendas, conforme restou definido no REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia.

Para pronto pagamento do débito na sua integralidade ou purgação da mora, os honorários advocatícios ficam arbitrados, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o valor do cálculo, que deverá ser feito com base nos encargos estipulados na inicial (art. 85, § 8º do CPC).

Por fim, o princípio da publicidade dos atos processuais, segundo o qual a todos é permitido conhecer os atos do processo, é consagrado nos arts. 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, devendo prevalecer.

O CPC traz, em seu art. 189, os casos em que se aplicam o segredo de justiça: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

O presente feito, por ora, não se enquadra em nenhum destes incisos, motivo pelo qual indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça.

Cumpra-se observando-se o teor do artigo art. 212, §§ 1º e 2º do CPC. Às providências e intimações necessárias.

No mesmo ato Intimo, bem como efetuar o recolhimento da Taxa de Indenização de Transporte do Oficial de Justiça, referente a 02 atos, pra expedição de mandado, cuja guia e boleto deverá ser feita através do site do tjms.jus.br,portal de serviços e Saj, no menu Custas de 1º grau- oficial de justiça intermediária.
13/01/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:10

Prazo em Curso
10/01/2025 12:59

Emissão da Relação
10/01/2025 08:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 08:31

Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:37

Informação do Sistema
07/01/2025 14:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 13:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/01/2025 13:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/01/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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