TJMS - 0253933-18.2005.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

TIBURCIO SILVA

CPF *54.***.*54-87

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 09:16

    Transitado em Julgado em data

  • 07/03/2025 08:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

  • 14/01/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Denir de Souza Nantes (OAB 7473/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0253933-18.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Tiburcio Silva - I.

    A movimentação do processo foi imprópria.

    Não está incluído na hipótese da Resolução nº 547/2024 os casos em que o processo conta com penhora, razão pela qual passa-se a análise do feito, conforme determinação anterior.

    II.

    Cuidam os autos de suposta execução fiscal em que a inicial não está completa.

    Ainda que o art. 6º da LEF seja tratado como fundamento legal indicando os requisitos da inicial, sua literalidade não pode ser entendida como dispensa de diversos outros. É que a própria LEF (art. 1º), dada a sua natureza especial, sublinha sobre a incidência supletiva das fórmulas do CPC, importando que, será nos termos da Lei 6830/80 e não no formato do CPC, quando não houve definição específica.

    Entende-se como requisito preponderante sobre os do CPC - assim como, ao mais da legislação de regência com caráter geral - não apenas os expressamente referidos, mas também os outros requisitos implicitamente ratificados, pois embora não mencionados, importam em forma e figura de juízo.

    A inicial não contém pedido.

    Nenhum advogado ou pessoa com qualificação capaz de exercer a representação processual está apresentando o pedido.

    O exequente deixou de trazer a íntegra da vestibular e, ao ser chamado, preferiu nada providenciar.

    Em vista do acima exposto, por não estar o juízo diante de pretensão que atende completamente o art. 6º, da LEF, extingue-se o processo pelo fundamento do art. 485, IV, do CPC.

    O requerente é isento de custas e não houve atuação do executado.

    A subida depende de recurso voluntário.

    Levantem-se eventuais constrições.

    Decorrido o prazo e com as anotações arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 18/12/2024 22:15

    Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

  • 18/12/2024 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/12/2024 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 12:28

    Autos preparados para expedição

  • 17/12/2024 12:12

    Emissão da Relação

  • 03/12/2024 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2024 11:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/11/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 11:44

    Registro de Sentença

  • 12/11/2024 11:44

    Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

  • 08/10/2024 23:22

    Conclusos para julgamento

  • 08/10/2024 23:21

    Decurso de Prazo - Res. CNJ 547

  • 30/05/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2023 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:20

    Autos preparados para expedição

  • 12/09/2023 08:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/09/2023 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 06:39

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/02/2022 06:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2022.

  • 17/02/2022 12:38

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/02/2022 12:37

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 31/07/2021 03:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 10:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2021.

  • 21/07/2021 10:39

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2021 10:39

    Juntada de NULL

  • 21/07/2021 10:39

    Juntada de NULL

  • 21/07/2021 10:39

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2021 10:39

    Juntada de NULL

  • 21/07/2021 10:39

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2021 10:39

    Juntada de NULL

  • 06/07/2018 01:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/06/2018 03:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/02/2018 01:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2017 17:06

    Prazo em Curso

  • 01/12/2017 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/10/2017 16:59

    Expedição de Carta.

  • 16/10/2017 15:33

    Autos preparados para expedição

  • 16/10/2017 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2017 09:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/09/2017 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2017 17:39

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2017 16:52

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2017 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2017 18:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/09/2017 17:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2017.

  • 08/08/2017 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2017 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 08:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/08/2017 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2017 14:06

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 17:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2017.

  • 06/03/2017 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2017 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 15:53

    HP/Baixa da parte

  • 22/02/2017 17:21

    Juntada de NULL

  • 22/02/2017 17:21

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2008 12:00

    Mandado Emitido

  • 03/03/2006 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 28/10/2005 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2005

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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