TJMS - 1405049-61.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2023 07:35
Arquivado Definitivamente
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27/01/2023 07:35
Baixa Definitiva
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27/01/2023 07:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2023 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/01/2023 11:34
Transitado em Julgado em #{data}
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29/11/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2022 22:02
Ato ordinatório praticado
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28/11/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
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28/11/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405049-61.2022.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.
Julizar Barbosa Trindade Agravante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Agravado: Pousada Santa Clara Ltda Me Advogado: Rafael Almeida Silva (OAB: 14255/MS) Agravado: Jaime Rodrigues Pinheiro (Espólio) Agravada: Nair Fernandes Kalil Agravada: Vania Grance Balbuena Advogado: Rafael Almeida Silva (OAB: 14255/MS) Interessado: Roney Jorge Kalil Pinheiro Advogado: Rafael Almeida Silva (OAB: 14255/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA FÍSICA MORADORA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 248, §4º, DO CPC - AUSENTE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, é válida a citação postal recebida e assinada por terceiro, quando tratar-se de citando pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamentos com controle de acesso.
Por sua vez, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação, o peticionamento realizado nos autos por advogado que não possua poderes especiais para tal finalidade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
25/11/2022 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2022 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2022 13:02
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 12:36
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 12:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/11/2022 07:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/10/2022 07:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/09/2022 08:56
Ato ordinatório praticado
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08/09/2022 21:44
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 21:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/09/2022 21:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/09/2022 21:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/07/2022 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2022 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/07/2022 02:49
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2022 11:30
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2022 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 22:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2022 13:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2022 13:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/07/2022 17:58
Ato ordinatório praticado
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01/07/2022 01:51
Ato ordinatório praticado
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01/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 15:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2022 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 15:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/06/2022 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/06/2022 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
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21/06/2022 03:59
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/06/2022 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2022 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 11:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2022 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2022 18:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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10/06/2022 12:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/06/2022 12:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/05/2022 15:41
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 02:15
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2022 15:45
Ato ordinatório praticado
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26/05/2022 15:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/05/2022 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2022 15:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
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05/05/2022 18:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2022 18:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2022 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2022 22:27
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 14:16
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 02:56
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
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25/04/2022 14:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/04/2022 14:36
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
20/04/2022 01:52
Ato ordinatório praticado
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20/04/2022 01:52
INCONSISTENTE
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20/04/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/04/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
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19/04/2022 13:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/04/2022 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2022 13:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
19/04/2022 13:33
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2022
Ultima Atualização
27/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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