22/08/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e os atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil).

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
22/07/2025 14:54

Recebidos os autos
22/07/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 17:52

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:52

de Instrução e Julgamento
08/04/2025 17:49

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Ezio Ribeiro de Matos Júnior (OAB 16315/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0868943-23.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aerotur Transporte e Turismo Ltda - Ré: Allianz Seguros S/A - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

II - PRELIMINARES II.I - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora não é beneficiária da gratuidade judiciária, tendo recolhido as custas iniciais, restando prejudiciada tal alegação.

II.II - PRESCRIÇÃO Na contestação, a parte ré suscitou a preliminar de prescrição sob a alegação de que a parte autora deixou de comparecer na audiência designada nos autos de nº. 0503446-73.2021.8.12.0109 na data do próprio acidente, qual seja, 29/10/2021, e não comunicou a Seguradora sobre os danos causados ao terceiro.

No entanto, a matéria suscitada confunde-se com o mérito da ação, pois depende de analisar os atos do processo de n.º 0503446-73.2021.8.12.0109, fundamentos pelos quais postergo a análise de tal preliminar para o momento de prolação de sentença.

III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: 1) se a parte autora comunicou a seguradora a respeito da ação contra si proposta - autos n.º 0503446-73.2021.8.12.0109 -; 2) se ocorreu a perda do direito de cobertura para terceiros; e 3) a existência de danos e a sua extensão.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de seguros, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal.

Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 08 de abril de 2025, às 15h.

As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal.

Não tendo sido requerido depoimento pessoal, intimem-se as partes através de seus advogados, mediante publicação no diário da justiça (art. 272 do Código de Processo Civil).

Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
08/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:28

de Instrução e Julgamento
06/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:46

Recebidos os autos
28/10/2024 17:27

Decisão ou Despacho
30/08/2024 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 03:26

Decorrido prazo de parte
14/08/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
18/06/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
11/06/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
10/05/2024 17:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 14:23

de Conciliação
08/05/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
13/04/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
25/03/2024 08:45

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 11:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 11:58

de Instrução e Julgamento
04/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:52

Recebidos os autos
26/02/2024 15:52

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
22/02/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 12:51

Decorrido prazo de parte
01/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:45

Realizado cálculo de custas
30/01/2024 13:45

Realizado cálculo de custas
30/01/2024 13:45

Realizado cálculo de custas
30/01/2024 13:45

Realizado cálculo de custas
30/01/2024 13:45

Realizado cálculo de custas
29/01/2024 10:09

Recebidos os autos
29/01/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 22:59

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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