TJMS - 1421512-10.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ROGER MOREIRA DA COSTA

CPF *65.***.*16-85

Advogados

JAIRO PIRES MAFRA

OAB: 7906/MS

CPF *75.***.*02-49

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

RICARDO NEVES COSTA

OAB: 11060/MS

CPF *37.***.*85-07

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 12:16

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2025 10:54

    Certidão Cartorária

  • 21/03/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 00:01

    Publicação

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1421512-10.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Roger Moreira da Costa Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Assim, quanto à alegada violação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Roger Moreira da Costa Em relação às demais violações alegadas, inadmite-se, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

  • 19/03/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 17:04

    Publicação

  • 18/03/2025 15:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/03/2025 15:09

    Recurso Especial

  • 14/03/2025 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2025 05:21

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2025 05:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/03/2025 05:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/03/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 00:01

    Publicação

  • 07/03/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 13:57

    Publicação

  • 06/03/2025 17:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/03/2025 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 17:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2025 17:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 17:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1421512-10.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Roger Moreira da Costa Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/02/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 10:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 10:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/02/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1421512-10.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Roger Moreira da Costa Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421512-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Roger Moreira da Costa Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA DO DEVEDOR - COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUFICIÊNCIA DO ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - ACIONAMENTO TARDIO DO SEGURO PRESTAMISTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, a configuração da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária ocorre pelo simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, conforme artigo 2º, § 2º.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.132 sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese de que a comprovação da mora não exige a prova de efetivo recebimento da correspondência pelo devedor, bastando o envio ao endereço constante do instrumento contratual.

    A notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira ao devedor, comprovada nos autos, cumpre os requisitos legais para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 72 do STJ e no artigo 397 do Código Civil.

    O acionamento tardio do seguro prestamista, realizado quase um ano após a rescisão contratual, não afasta os efeitos da mora previamente configurada, tampouco invalida os atos de cobrança e rescisão praticados pela instituição financeira, uma vez que o devedor já havia sido formalmente notificado acerca do inadimplemento das parcelas.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421512-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Roger Moreira da Costa Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421512-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Roger Moreira da Costa Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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