11/04/2023 08:06

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 08:06

Baixa Definitiva
11/04/2023 08:05

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:53

Recebidos os autos
04/04/2023 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:57

Juntada de Certidão
04/04/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403454-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Gabriel Godoi de Paula Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Nilton Cesar Nogueira de Souza Advogado: Gabriel Godoi de Paula (OAB: 17343/MS) Advogado: Pedro de Oliveira Gueiros (OAB: 15735/MS) Interessado: Amarildo Silva de Almeida EMENTA - HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 COMBINADO COM O ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDADO - ORDEM DENEGADA.

Não há excesso de prazo na formação da culpa, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, quando foi verificado que o feito tramita de forma regular.

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, uma vez que o paciente, juntamente com o codenunciado, foi preso em flagrante, supostamente realizando o crime de tráfico de drogas interestadual, diante das circunstâncias da prisão e a apreensão de mais de uma tonelada de maconha, sendo que, em tese, transportaria até Rio Branco/AC.

Ascondiçõespessoaisfavoráveis do paciente não bastam, por si só, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a manutenção da prisão preventiva se mostrar mais recomendável.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.
03/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:42

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
30/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/03/2023 14:29

Inclusão em Pauta
23/03/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 12:51

Conclusos para decisão
21/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:20

Recebidos os autos
21/03/2023 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:10

Juntada de Informações
20/03/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403454-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Gabriel Godoi de Paula Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Nilton Cesar Nogueira de Souza Advogado: Gabriel Godoi de Paula (OAB: 17343/MS) Advogado: Pedro de Oliveira Gueiros (OAB: 15735/MS) Interessado: Amarildo Silva de Almeida Por tais motivos, indefiro a liminar.
17/03/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 14:24

Expedição de Ofício.
17/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 12:30

Não Concedida a Medida Liminar
16/03/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 01:07

INCONSISTENTE
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:35

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:35

Distribuído por sorteio
15/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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