27/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:44

Documento Digitalizado
06/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:28

Recebidos os autos
02/06/2025 17:28

Decisão ou Despacho
03/04/2025 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:35

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS), Matheus Henrique Oliveira de Menezes (OAB 22850/MS) Processo 0814514-41.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Elir Gomes - Exectdo: Ademar da Silva Ferreira - Intimação da parte requerida/executada, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos etc.

Chamo o feito à ordem.

Torno sem efeito o despacho de fls.379.

Proceda-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra e/ou comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de fls.365/366 (entregar ATPS-e assinada e com firma reconhecida), sob pena de incidência da multa arbitrada, sem prejuízo de majoração e fixação por outro período em caso de recalcitrância. Às providências.".
11/12/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:58

Recebidos os autos
05/12/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:09

Decorrido prazo de parte
15/10/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Matheus Henrique Oliveira de Menezes (OAB 22850/MS) Processo 0814514-41.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Elir Gomes - Exectdo: Ademar da Silva Ferreira - Intimação da parte autora do despacho de f. 386: "Vistos etc.

Sobre as alegações de fls. 381/385, diga a parte adversa (João Elir Gomes), em 5 dias.

Sem prejuízo, intime-se João Elir Gomes, para que, no mesmo prazo, também comprove que submeteu o veículo à vistoria, sob as penas da lei. Às providências."
14/10/2024 22:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:09

Recebidos os autos
02/10/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:30

Recebidos os autos
07/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:50

Evolução da Classe Processual
21/05/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2024 13:33

Processo Reativado
20/05/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:38

Processo Reativado
29/02/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 10:37

Transitado em Julgado em data
26/02/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS), Matheus Henrique Oliveira de Menezes (OAB 22850/MS) Processo 0814514-41.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ademar da Silva Ferreira - Reqdo: João Elir Gomes - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Assim, acolho os embargos de declaração, passando a sentença ter a seguinte redação: "Condenar o réu a proceder a transferência do veículo Fiat Uno Mille Way Econômico, Renavam *05.***.*69-57, placa NSB-7415 para seu nome, expedindo novo CRV já em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da comprovação de entrega da ATPS-e assinada e com firma reconhecida do requerente, em igual prazo, sob pena de multa única de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) aplicada às partes em caso de descumprimento de alguma das determinações, a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, sendo que todos procedimentos para efetivação da transferência, todos os ônus advindos de tal necessidade (valor para expedição de novo documento, quitação de débitos, multas e IPVA e etc) deverão ser custeados pelo requerido".

No mais, permanece a sentença como prolatada.

Oportunamente, arquive-se.

Intimem-se. ".
04/12/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:23

Recebidos os autos
10/11/2023 13:23

Acolhimento de Embargos de Declaração
31/10/2023 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 17:48

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:52

Recebidos os autos
28/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 14:32

Recebidos os autos
25/08/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:28

Acolhimento de Embargos de Declaração
17/04/2023 08:36

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2023 08:36

Decorrido prazo de parte
05/04/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:51

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS), Matheus Henrique Oliveira de Menezes (OAB 22850/MS) Processo 0814514-41.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ademar da Silva Ferreira - Reqdo: João Elir Gomes - "julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ademar da Silva Ferreira, nesta Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória c.

Tutela de Urgência, movida em relação à João Elir Gomes, para o fim de: I. condenar o réu a proceder à transferência do veículo Fiat Uno Mille Way Econômico, Renavam *05.***.*69-57, placa NSB 7415 para o seu nome, expedindo novo CRV já em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa única de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, devendo o autor não criar empecilhos ao requerido caso seja necessário a sua assinatura e reconhecimento de sua firma na hipótese de ser imprescindível a expedição de novo ATPV do veículo, sendo que caso seja necessário a expedição de um novo documento para efetivação da transferência, todos os ônus advindos de tal necessidade (valor para expedição de novo documento, quitação de débitos, multas e IPVA e etc) deverão ser custeados pelo requerido; II. julgar improcedente o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MS para transferência dos débitos pretéritos ao acolhimento da tutela de urgência, onde restou determinada tãosomente a comunicação de venda do bem e isenção de encargos a partir da comunicação da venda, fato que se deu em 09/09/2021 (AR de recebimento do ofício pelo DETRAN/MS p. 213); e III. julgar improcedente o pedido de danos morais formulado pelo autor na inicial e o pleito indenizatório formulado pelo réu em pedido contraposto." "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.

Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo."
15/03/2023 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:11

Homologada a Transação
10/03/2023 16:06

Recebidos os autos
10/03/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:18

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2022 17:12

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 16:45

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 16:30

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2022 16:28

de Instrução e Julgamento
29/09/2022 15:26

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 09:20

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 12:06

Juntada de tipo de documento
19/09/2022 12:06

Juntada de tipo de documento
14/09/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:39

de Conciliação
14/09/2022 13:15

de Instrução e Julgamento
22/08/2022 01:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 08:27

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 14:18

de Instrução e Julgamento
28/07/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:07

Recebidos os autos
27/07/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:44

Recebidos os autos
21/07/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2022 16:59

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:43

Juntada de tipo de documento
20/06/2022 13:42

Juntada de tipo de documento
14/06/2022 17:38

de Conciliação
26/05/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 11:07

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
25/05/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:47

Juntada de tipo de documento
24/05/2022 13:47

Juntada de tipo de documento
17/05/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:30

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:13

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 09:49

de Instrução e Julgamento
25/04/2022 12:41

Recebidos os autos
25/04/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2022 07:50

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:00

Juntada de tipo de documento
17/03/2022 13:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2022 16:51

de Conciliação
18/02/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2022 19:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:41

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 10:18

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 09:06

de Instrução e Julgamento
28/01/2022 17:38

Recebidos os autos
28/01/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2022 10:50

Juntada de Petição de tipo
15/12/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 14:36

Juntada de tipo de documento
08/12/2021 14:36

Juntada de tipo de documento
02/12/2021 16:54

de Conciliação
19/11/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:36

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:37

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 17:24

de Instrução e Julgamento
01/11/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 14:44

Juntada de tipo de documento
02/09/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 14:47

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 14:22

Recebidos os autos
31/08/2021 14:22

Tutela Provisória
24/08/2021 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2021 10:49

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 10:47

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2021 10:47

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2021 17:08

Recebidos os autos
09/08/2021 16:37

Decisão ou Despacho
28/07/2021 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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