15/09/2025 13:59

Prazo em Curso
11/09/2025 03:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 08:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:38

Evolução da Classe Processual
27/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:50

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/08/2025 16:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/04/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/03/2025 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/02/2025 13:10

Prazo em Curso
26/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2025 02:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS) Processo 0863959-93.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Angélica Magalhães Lores - Decisão de fl. 123: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
12/02/2025 21:50

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:30

Emissão da Relação
07/02/2025 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:37

Autos preparados para expedição
30/01/2025 16:12

Juntada de Petição de recurso inominado
20/01/2025 08:41

Prazo em Curso
18/01/2025 02:10

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS) Processo 0863959-93.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Angélica Magalhães Lores - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por MARIA ANGÉLICA MAGALHÃES LOPES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora, MARIA ANGÉLICA MAGALHÃES LOPES, de receber retroativamente os valores econômicos da vantagem pessoal de Supervisor de Processo III FC-3, nos termos reconhecidos pelo Processo Administrativo n. 36992/2018-61 (fls. 08-56); condenar a parte requerida ao pagamento financeiro da parcela econômica, objeto desta Lide Judiciária, de novembro do ano de 2018 até a data em que devidamente implantada a vantagem pessoal na folha salarial da parte requerente; 2) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 3) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/01/2025 21:12

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 13:47

Autos preparados para expedição
07/01/2025 13:34

Emissão da Relação
05/12/2024 18:02

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:02

Registro de Sentença
05/12/2024 18:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/12/2024 14:53

Expedição de NULL.
21/08/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:29

Prazo em Curso
16/05/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 12:08

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 12:04

Emissão da Relação
09/05/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 09:07

Prazo em Curso
17/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:00

Expedição de Carta.
17/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:41

Recebida petição inicial
28/02/2024 16:04

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:00

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/02/2024 13:23

Redistribuição de Processo - Saída
28/02/2024 13:23

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
27/02/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2024 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/02/2024 03:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2024.
30/01/2024 10:44

Prazo em Curso
29/01/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
29/01/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2024 12:53

Emissão da Relação
08/01/2024 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2024 15:23

Declarada incompetência
18/12/2023 13:51

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/11/2023 15:08

Informação do Sistema
08/11/2023 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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