TJMS - 0810717-28.2024.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - 4ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS CALIXTO

CPF *38.***.*23-20

Advogados

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB: 337786/SP

CPF *57.***.*20-40

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO ABAPEN

CNPJ: 02.216.963/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 08:29

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 09:14

    Prazo em Curso

  • 19/08/2025 00:27

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 00:26

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 13:45

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 13/08/2025 13:45

    CEJUSC - Conciliação não realizada

  • 13/08/2025 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 16:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2025 16:32

    Determinada localização de endereço (convênios)

  • 30/07/2025 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 00:36

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 12:50

    Documento Digitalizado

  • 11/07/2025 05:53

    Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

  • 10/07/2025 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/07/2025 14:27

    Emissão da Relação

  • 09/07/2025 08:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/07/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 09:57

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 13:26

    Prazo em Curso

  • 27/06/2025 09:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2025 15:05

    Expedição de Carta.

  • 24/06/2025 00:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/06/2025 22:50

    Emissão da Relação

  • 09/06/2025 18:23

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/06/2025 18:23

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/06/2025 18:23

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/06/2025 18:23

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/06/2025 18:23

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 09/06/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 16:13

    Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 01:40:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

  • 09/06/2025 15:40

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/06/2025 15:40

    CEJUSC - Conciliação não realizada

  • 09/06/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 03:00

    Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

  • 05/06/2025 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 05:44

    Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0810717-28.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Carlos Calixto - Defiro a pesquisa de endereço pelo Sisbajud, (ABAPEN - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - CNPJ 02.***.***/0001-52).

    Com a resposta, colha a manifestação da parte Requerente, quanto ao(s) endereço(s) juntado(s).

    Se a parte desejar a citação em algum(ns) do(s) endereço(s) oficial(is) juntado(s), deverá transcrevê-lo(s) expressamente em sua petição, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Int.

  • 04/06/2025 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/06/2025 00:42

    Emissão da Relação

  • 31/05/2025 00:15

    Prazo em Curso

  • 30/05/2025 20:03

    Documento Digitalizado

  • 30/05/2025 11:27

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 14:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/05/2025 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 13:17

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 05:35

    Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0810717-28.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Carlos Calixto - Manifeste-se o Autor, no prazo de 05 dias, acerca da devolução do AR negativo de fls. 97.

  • 25/04/2025 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2025 13:18

    Emissão da Relação

  • 24/04/2025 12:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2025 18:20

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 28/03/2025 05:38

    Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0810717-28.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Carlos Calixto - Réu: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - Abapen - Nota: Intime-se acerca da audiência de conciliação em 09/06/2025 às 15h30.

  • 27/03/2025 13:31

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2025 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/03/2025 18:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/03/2025 17:58

    Emissão da Relação

  • 17/03/2025 17:30

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/03/2025 17:30

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/03/2025 17:30

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/03/2025 17:30

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/03/2025 17:30

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/03/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 13:25

    Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 03:30:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

  • 12/03/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 13:31

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/03/2025 13:30

    CEJUSC - Conciliação não realizada

  • 12/03/2025 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0810717-28.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Carlos Calixto - Manifeste-se o Autor, no prazo de 05 dias, acerca da devolução do AR negativo de fl. 85.

  • 11/03/2025 21:47

    Prazo em Curso

  • 11/03/2025 21:01

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/03/2025 13:20

    Emissão da Relação

  • 10/03/2025 10:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2025 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0810717-28.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Carlos Calixto - Intimação da r. decisão de fl. 79: "Indefiro o pedido de fls. 77/78.

    Como notório, os atos processuais devem ser públicos, podendo ser decretado segredo de justiça nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, o que não é o caso dos autos.

    Portanto, não demonstrada a excepcionalidade legal que justifique a decretação de segredo de justiça, deve-se seguir a regra geral de publicidade dos atos processuais.

    No mais, cite-se a parte Requerida no endereço fornecido à fl. 75.

    Int."

  • 14/02/2025 20:49

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/02/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 16:12

    Emissão da Relação

  • 13/02/2025 15:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/02/2025 15:28

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/02/2025 20:51

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 20:50

    Prazo em Curso

  • 11/02/2025 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 17:24

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 07/02/2025 17:23

    Expedição de Carta.

  • 07/02/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0810717-28.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Carlos Calixto - Manifeste-se o Autor, no prazo de 05 dias, acerca da devolução do AR negativo de fl. 72.

  • 06/02/2025 20:57

    Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

  • 06/02/2025 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/02/2025 13:47

    Emissão da Relação

  • 05/02/2025 11:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/01/2025 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0810717-28.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Carlos Calixto - Réu: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - Abapen - AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 12/03/2025 Hora 13:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente. ///// ACESSO: Informação de acesso a sala de espera virtual do CEJUSC fls. 65.

  • 14/01/2025 20:37

    Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

  • 14/01/2025 12:50

    Prazo em Curso

  • 14/01/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/01/2025 17:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/01/2025 17:26

    Expedição de Carta.

  • 13/01/2025 16:50

    Emissão da Relação

  • 13/01/2025 13:30

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 13/01/2025 13:30

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 13/01/2025 13:30

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 13/01/2025 13:30

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 13/01/2025 13:30

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0810717-28.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Carlos Calixto - Intimação da r.

    Decisão de fls. 61/63: 'Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Não se permite a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Em cognição sumária, verifica-se a insuficiência de elementos para deferimento da tutela de urgência.

    O desconto consignado em pagamento de aposentado ou pensionista pressupõe a autorização do titular do benefício, com a devida pactuação contratual que lhe dê o devido suporte, haja vista a autarquia estar autorizada a efetuar descontos em benefícios previdenciários somente após a análise da regularidade do contrato.

    Assim, a declaração unilateral da parte Autora de que não contratou qualquer espécie de serviço com a Requerida, no presente momento, não se mostra suficiente a demonstrar inexistência de vínculo obrigacional entre as partes e que os descontos são indevidos.

    Portanto, na hipótese dos autos se faz necessária oportunizar à Requerida sua defesa, especialmente a prova documental de que efetivamente houve concordância da Requerente ao desconto.

    Não vislumbro a alegada configuração de risco ao resultado útil do processo e perigo de dano irreparável, conforme alegado pela parte Autora, pois se julgada procedente a ação, a Autora terá seus valores ressarcidos, já que não restou demonstrado risco no cumprimento de eventual condenação à parte Requerida.

    Desta forma, não estando presentes elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido da tutela de urgência.

    Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

    Cite-se e intime-se a parte Requerida.

    O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Se necessário, expeça-se carta precatória.

    Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

    A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

    As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

    Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Int.'

  • 09/01/2025 20:39

    Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

  • 09/01/2025 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/01/2025 18:27

    Prazo em Curso

  • 08/01/2025 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 18:26

    Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 01:20:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

  • 08/01/2025 16:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/01/2025 16:50

    Emissão da Relação

  • 08/01/2025 14:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/01/2025 14:43

    Tutela Provisória

  • 18/12/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 14:04

    Informação do Sistema

  • 17/12/2024 14:04

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 17/12/2024 13:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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