20/05/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 16:18

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Esdras Pereira Neto (OAB 24896/MS), Marcos Antonio Pongilio (OAB 25333/MS) Processo 0830880-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: François Oliveira de Vasconcelos - Réu: Itaú Unibanco S.A. - Dispositivo Isto posto, de ofício, declaro a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da causa, por ser indispensável a prova pericial contábil, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. (...) Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I.
24/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:00

Recebidos os autos
10/04/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:00

Homologada a Transação
09/04/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:44

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 16:44

de Instrução e Julgamento
01/04/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:15

Recebidos os autos
12/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:23

de Conciliação
11/02/2025 17:18

de Instrução e Julgamento
07/02/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 07:06

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Esdras Pereira Neto (OAB 24896/MS), Marcos Antonio Pongilio (OAB 25333/MS) Processo 0830880-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: François Oliveira de Vasconcelos - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de antecipação de tutela (f. 18), consistente na pretensão de compelir a ré a suspender a cobrança objeto desta ação quanto aos cartões de crédito do autor, iniciais 4220 e 5300, bem como de proibir a ré a promover a inscrição dos dados do autor no cadastro de inadimplentes pelo débito em discussão nesta ação, ante a ausência de seus requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente por necessária a audiência da parte adversa e de eventual aprofundamento em provas, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca da alegada abusividade de encargos e dos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas, além, ainda, de sua irreversibilidade.

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 051 e 382, don Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 11/02/2025 Hora 16:45 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
08/01/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:09

de Instrução e Julgamento
07/01/2025 17:02

Recebidos os autos
07/01/2025 17:02

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 15:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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