29/01/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 15:24

Transitado em Julgado em data
21/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Monteiro Pereira (OAB 3504/MS), Thays Baniski Teixeira (OAB 20237/MS), Tchielly Brito de Abreu (OAB 100015/PR) Processo 0804003-37.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Bruna Arakaki Dantas - 4.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, por tudo mais do que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, no tocante a devolução do automóvel alienado fiduciariamente ao banco requerido e rescisão do contrato.

O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC.

Declaro a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da presente demanda no que diz respeito ao pedido de revisão contratual, aplicabilidade de juros abusivos e pedido de devolução em dobro, em razão da complexidade da causa, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

P.R.I.

Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
12/12/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:08

Recebidos os autos
11/12/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:08

Homologada a Transação
10/12/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 14:43

Recebidos os autos
09/12/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:46

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 13:45

Audiência tipo de audiência situação.
04/09/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:30

de Conciliação
30/07/2024 18:24

de Instrução e Julgamento
30/07/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 11:00

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 11:53

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 13:20

de Instrução e Julgamento
26/03/2024 08:32

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:57

de Conciliação
15/03/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:23

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 09:20

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 13:02

de Instrução e Julgamento
15/12/2023 13:01

de Instrução e Julgamento
14/12/2023 13:50

Recebidos os autos
14/12/2023 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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