TJMS - 0808966-71.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS

CNPJ: 15.457.856/0001-68

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

OBRA DE ARTE ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ: 09.608.622/0001-71

Advogados

CAMILA LUNARDI STEINER

OAB: 23082/SC

CPF *27.***.*39-06

MARCELO BEAL CORDOVA

OAB: 14264/SC

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 09.608.622/0001-71

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ: 09.608.622/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2025 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 13:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2025 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 09:02

    Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

  • 09/07/2025 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/07/2025 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 19:15

    Emissão da Relação

  • 30/06/2025 16:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/06/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 16:48

    Registro de Sentença

  • 30/06/2025 16:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/02/2025 18:20

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 13:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/02/2025 06:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Beal Cordova (OAB 14264/SC), Camila Lunardi Steiner (OAB 23082/SC) Processo 0808966-71.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Obra de Arte Engenharia Ltda - Epp - Intima-se a parte para ciência e/ou manifestação acerca dos Embargos de Declaração.

  • 05/02/2025 21:21

    Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

  • 05/02/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/02/2025 17:25

    Emissão da Relação

  • 03/02/2025 10:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/02/2025 10:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/01/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 15:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Beal Cordova (OAB 14264/SC), Camila Lunardi Steiner (OAB 23082/SC) Processo 0808966-71.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Réu: Obra de Arte Engenharia Ltda - Epp - HOMOLOGO, por sentença, a prova documental produzida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Quanto à sucumbência, e ainda que tenha sido demonstrado o interesse da autora na demanda, não é o caso de condenar o requerido em custas e honorários, pois não é capaz de demonstrar resistência ao pedido.

    Este é o entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.AUSÊNCIA.

    PRETENSÃO RESISTIDA.

    ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.

    Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação não configurada nos autos. 2.

    Agravo interno improvido.(STJ, AgInt no AREsp1377943/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em18/02/2019, DJe 21/02/2019).

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    ATENDIMENTO DA REQUERIDA.

    APELAÇÃO.

    NÃO CABIMENTO.

    ART.382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.PRETENSÃO RESISTIDA.

    INEXISTÊNCIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    NÃO CABIMENTO.1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3.

    Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREspn. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de24/5/2021) Assim, pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da parte requerida, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade na causa.

    Sem honorários.

    Diante do princípio da causalidade, fica condenada a parte autora em eventuais custas remanescentes, mas com cobrança suspensa diante da isenção legal.

    Por se tratar de processo digital, a parte interessada poderá proceder a geração de arquivo digital ou a impressão de todas as páginas, à luz do art. 383, parágrafo único, do CPC.

    Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

    P.

    I.

  • 17/12/2024 22:15

    Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

  • 17/12/2024 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/12/2024 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 08:35

    Emissão da Relação

  • 09/10/2024 17:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/10/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 17:53

    Registro de Sentença

  • 09/10/2024 17:53

    Julgado procedente o pedido

  • 28/07/2024 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 17:09

    Prazo em Curso

  • 02/07/2024 17:08

    Documento Digitalizado

  • 24/06/2024 15:16

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2024 17:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/06/2024 14:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/06/2024 14:15

    Prazo em Curso

  • 19/06/2024 18:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/06/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 09:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/03/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 10:27

    Prazo em Curso

  • 21/02/2024 21:17

    Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/02/2024 10:23

    Emissão da Relação

  • 20/02/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2024 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 17:21

    Documento Digitalizado

  • 07/02/2024 13:50

    Expedição de Carta.

  • 06/02/2024 19:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/01/2024 13:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/01/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2023 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 15:40

    Autos preparados para expedição

  • 24/04/2023 21:26

    Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

  • 21/04/2023 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/04/2023 13:27

    Emissão da Relação

  • 09/02/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 11:04

    Autos preparados para expedição

  • 26/10/2022 10:37

    Autos preparados para expedição

  • 14/09/2022 14:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/09/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 20:54

    Publicado ato_publicado em 27/06/2022.

  • 27/06/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2022 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 08:13

    Autos preparados para expedição

  • 24/06/2022 08:12

    Emissão da Relação

  • 14/06/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 12:23

    Prazo em Curso

  • 04/05/2022 13:13

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2022 13:13

    Documento Digitalizado

  • 29/04/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 20:54

    Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2022 13:28

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 10:48

    Autos preparados para expedição

  • 25/04/2022 10:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/04/2022 10:45

    Emissão da Relação

  • 05/04/2022 13:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/04/2022 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 10:09

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 18:10

    Juntada de NULL

  • 03/02/2022 13:00

    Prazo em Curso

  • 24/01/2022 07:48

    Prazo em Curso

  • 20/12/2021 15:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/12/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 09:57

    Autos preparados para expedição

  • 15/12/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 09:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/11/2021 18:54

    Prazo em Curso

  • 04/11/2021 20:53

    Publicado ato_publicado em 04/11/2021.

  • 04/11/2021 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/11/2021 08:17

    Emissão da Relação

  • 03/11/2021 08:16

    Autos preparados para expedição

  • 29/10/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 18:10

    Documento Digitalizado

  • 19/10/2021 14:15

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2021 13:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/09/2021 13:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/09/2021 15:39

    Prazo em Curso

  • 05/08/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 17:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/07/2021 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 13:47

    Prazo em Curso

  • 23/06/2021 16:27

    Expedição de Carta.

  • 23/06/2021 14:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/06/2021 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 14:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/06/2021 14:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/06/2021 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/04/2021 18:44

    Prazo em Curso

  • 28/04/2021 16:41

    Expedição de Carta.

  • 20/04/2021 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2021 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 14:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/03/2021 15:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/03/2021 15:04

    Tutela Provisória

  • 23/03/2021 22:09

    Informação do Sistema

  • 23/03/2021 22:08

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 23/03/2021 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 11:31

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 23/03/2021 11:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0910174-64.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Elvys da Silva Parrela

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0805312-52.2016.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jose Carlos Borro de Oliveira

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2016 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0800597-66.2020.8.12.0052

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Andre Lopes Beda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2020 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0912809-18.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Reinaldo Lorenco de Oliveira Arias

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2022 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0805730-09.2024.8.12.0001

Maria Laudiceia Camargo Machado

Secretaria Municipal de Gestao do Munici...

Advogado: Marcio Souza de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2024 15:50

Exibir Processo