07/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 08:57

Transitado em Julgado em "data"
25/02/2025 14:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 17:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 15:22

Recebidos os autos
07/01/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:53

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900558-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Marcela Goncalves Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Vitor Plenamente de Calazans Ramos (OAB: 15662/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Vítima: Welington Vida Toledo EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 306, CAPUT, CTB - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MODULADORA NEGATIVADA - ANTECEDENTES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Embora a pena privativa de liberdade fixada seja inferior a quatro anos, incabível a conversão em restritiva de direitos se não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 44 do Código Penal, relativamente, sobretudo, à negativação de circunstâncias judiciais. 2.

Assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:09

Não-Provimento
18/12/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:50

Inclusão em pauta
17/12/2024 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 10:09

Recebidos os autos
17/12/2024 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:52

Expedida/Certificada
17/12/2024 01:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:04

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 12:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 10:40

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 10:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/12/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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