04/02/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Lopes Pacheco (OAB 453621/SP) Processo 0840437-03.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Reqte: Alex Sandro Lopes Barbosa - Vistos, Pleiteia a parte autora a citação por edital da parte requerida, tendo em vista estar ela em lugar incerto e não sabido.

No entanto, entendo não ser da competência deste juízo determinar a citação por edital da parte ré, tendo em vista que nossa legislação processual não prevê a figura da citação por edital através de carta precatória.

Nesse sentido, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO ELETRÔNICO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO.

A expedição de carta precatória somente deve ocorrer para o cumprimento de atos processuais cuja prática deve ocorrer fora dos limites territoriais da comarca.

A competência para determinar a citação por edital era do juízo deprecante, já que tratando-se de citação ficta o ato pode ser praticado pelo juízo onde ajuizada a ação, sem necessidade de deprecar seu cumprimento a outro juízo, medida de caráter excepcional.

Hipótese, ademais, em que o ato deprecado foi a citação pessoal (não editalícia), logo, não cabia ao juízo de Lajes/SC determinar a citação por edital diante da não localização de um dos executados, mas, após esgotadas as tentativas de localização para citação pessoal, proceder na devolução da deprecata, inclusive porque ao juízo deprecante é que caber a análise de petições formuladas, dentre elas, de citação editalícia, cabendo ao juízo deprecado apenas exercer a jurisdição nos limites do que foi solicitado na carta emanado pelo juízo deprecante, visto que é mero executor dos atos deprecados.

Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJ-RS - AI: *00.***.*15-13 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 31/08/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2016).

Assim, devolva-se a precatória, com nossas homenagens.

Int.
29/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:10

Recebidos os autos
24/01/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renan Lopes Pacheco (OAB 453621/SP) Processo 0840437-03.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Reqte: Alex Sandro Lopes Barbosa - Fica a parte intimada a manifestar quanto a juntada do(s) mandado(s) nos autos.
18/12/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:22

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 13:22

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 23:20

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 23:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:20

Recebidos os autos
15/07/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 12:58

Retificação de Classe Processual
10/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805701-87.2023.8.12.0002

Jaqueline Gimenes dos Santos

Sebastiao dos Santos

Advogado: Joana Cervo Cabrera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2023 00:20

Exibir Processo

Processo nº 0909759-47.2023.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Antonio Nantes da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0858684-32.2024.8.12.0001

2ª Vara Especializada de Familia e Suces...

Vara Regional de Falencias, Recuperacao ...

Advogado: Mauricio Nogueira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0909296-42.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Anye Eliza dos Santos Prado

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0909266-07.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Agnaldo Ferreira da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 13:03

Exibir Processo