11/09/2025 09:36

Prazo em Curso
10/09/2025 15:57

Documento Digitalizado
10/09/2025 14:22

Documento Digitalizado
10/09/2025 13:54

Autos preparados para expedição
03/09/2025 13:38

Autos preparados para expedição
02/09/2025 13:18

Autos preparados para expedição
02/09/2025 11:25

Expedição de Mandado.
02/09/2025 10:35

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:24

Expedição em análise para assinatura
01/09/2025 13:28

Documento Digitalizado
23/07/2025 10:07

Documento Digitalizado
14/06/2025 20:45

Peticionamento da Delegacia
11/06/2025 18:47

Peticionamento da Delegacia
02/06/2025 12:52

Documento Digitalizado
23/05/2025 12:44

Autos preparados para expedição
23/05/2025 11:51

Autos preparados para expedição
22/05/2025 16:16

Prazo em Curso
22/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:58

Autos preparados para expedição
23/04/2025 12:54

Documento Digitalizado
15/04/2025 17:31

Documento Digitalizado
15/04/2025 15:01

Documento Digitalizado
14/04/2025 10:15

Expedição em análise para assinatura
14/04/2025 09:45

Expedição de Ofício.
11/04/2025 10:55

Expedição em análise para assinatura
11/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:53

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:54

Autos preparados para expedição
09/04/2025 04:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
08/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 14:59

Prazo em Curso
31/03/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Lopes Sales e Silva (OAB 261143/SP), Gilson Luiz Martins de França (OAB 461953/SP) Processo 0900140-18.2024.8.12.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Fabio Cristiano Gomes - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual, para o fim de CONDENAR o réu Fabio Cristiano Gomes, devidamente qualificado, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06.
28/03/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 09:08

Prazo em Curso
27/03/2025 09:07

Prazo em Curso
27/03/2025 09:07

Emissão da Relação
20/03/2025 15:23

Juntada de NULL
20/03/2025 15:23

Juntada de Mandado
18/03/2025 15:06

Recebidos os autos do Ministério Público
18/03/2025 15:06

Manifestação do Ministério Público
14/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:29

Autos entregues em carga ao Promotor
14/03/2025 17:28

Documento Digitalizado
14/03/2025 17:25

Documento Digitalizado
14/03/2025 16:25

Documento Digitalizado
14/03/2025 15:42

Expedição em análise para assinatura
14/03/2025 15:41

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:13

Expedição em análise para assinatura
14/03/2025 15:13

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:59

Expedição em análise para assinatura
14/03/2025 11:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:10

Registro de Sentença
14/03/2025 11:10

Sentença Condenatória
14/03/2025 10:41

Processo de Execução Criminal Iniciado
13/03/2025 17:42

Prazo em Curso
06/03/2025 15:47

Documento Digitalizado
06/03/2025 15:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 14:12

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:04

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2025 21:30

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 19:28

Prazo em Curso
21/02/2025 19:19

Emissão da Relação
20/02/2025 19:31

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2025 19:31

Juntada de Petição de Alegações finais
10/02/2025 08:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:16

Autos entregues em carga ao Promotor
07/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2025 04:34:01, Vara Única.
06/02/2025 13:30

Prazo em Curso
04/02/2025 09:11

Prazo em Curso
03/02/2025 15:49

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2025 15:49

Manifestação do Ministério Público
03/02/2025 14:11

Documento Digitalizado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Lopes Sales e Silva (OAB 261143/SP), Gilson Luiz Martins de França (OAB 461953/SP) Processo 0900140-18.2024.8.12.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Fabio Cristiano Gomes - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 183/185: "..Dessa forma, considerando que não interessa ao deslinde da causa e que restou comprovada a propriedade do bem em nome de MTB TRANSPORTES LTDA., cabível sua restituição.

Ante o exposto, com a manifestação do MPE, DEFIRO o pedido posto, e o faço para determinar a restituição dos veículos M.BENZ/AXOR 2540 S, ANO 2008/2009, COR BRANCA, PLACA MSJ 6G44, RENAVAM *01.***.*46-75, CHASSI 98M95846198635848, e SEMIRREBOQUE/GUERRA AG GR, ANO 2011/2012, COR CINZA, PLACA EVU 2J75, RENAVAM *04.***.*64-85, CHASSI 9AA07133GCC106731, apreendidos em 17.9.2024, a MTB TRANSPORTES LTDA., CNPJ n.5 .54.973.827/0001/00, sem prejuízo de cumprimento de eventuais obrigações administrativas.

Expeça-se o necessário..'
30/01/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 17:20

Autos preparados para expedição
30/01/2025 15:18

Expedição de Ofício.
30/01/2025 09:02

Expedição em análise para assinatura
30/01/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:14

Autos entregues em carga ao Promotor
29/01/2025 13:14

Autos preparados para expedição
29/01/2025 13:12

Emissão da Relação
29/01/2025 11:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 11:46

Proferida decisão interlocutória
29/01/2025 09:58

Prazo em Curso
29/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:31

Recebidos os autos do Ministério Público
28/01/2025 19:31

Manifestação do Ministério Público
23/01/2025 12:33

Juntada de Ofício
22/01/2025 14:23

Prazo em Curso
22/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:22

Autos entregues em carga ao Promotor
21/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:27

Juntada de NULL
21/01/2025 13:27

Juntada de Mandado
09/01/2025 03:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Luiz Martins de França (OAB 461953/SP) Processo 0900140-18.2024.8.12.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Fabio Cristiano Gomes - Decisão de págs. 134-135: "(...) Em continuidade, DESIGNO o dia 5.2.2025, às 15h, para realização da audiência de instrução e julgamento. (...)".
08/01/2025 21:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 06:20

Autos preparados para expedição
07/01/2025 17:18

Emissão da Relação
07/01/2025 08:57

Prazo em Curso
19/12/2024 13:12

Autos preparados para expedição
19/12/2024 13:12

Documento Digitalizado
18/12/2024 16:51

Documento Digitalizado
18/12/2024 16:40

Documento Digitalizado
18/12/2024 16:40

Documento Digitalizado
18/12/2024 15:05

Expedição de Mandado.
18/12/2024 11:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/12/2024 09:13

Expedição de Ofício.
18/12/2024 09:13

Expedição de Ofício.
18/12/2024 07:59

Expedição em análise para assinatura
18/12/2024 07:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/12/2024 18:03

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2024 18:03

Manifestação do Ministério Público
17/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:10

Autos entregues em carga ao Promotor
17/12/2024 14:10

Prazo em Curso
17/12/2024 14:09

Autos preparados para expedição
17/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2024 13:56

Evolução da Classe Processual
16/12/2024 17:13

Documento Digitalizado
16/12/2024 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 15:49

Processo saneado
16/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 03:00:00, Vara Única.
12/12/2024 08:47

Prazo em Curso
12/12/2024 08:46

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:04

Recebidos os autos do Ministério Público
11/12/2024 15:04

Manifestação do Ministério Público
10/12/2024 17:06

Prazo em Curso
10/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:04

Autos entregues em carga ao Promotor
05/12/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:45

Juntada de NULL
04/12/2024 15:45

Juntada de Mandado
03/12/2024 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:24

Prazo em Curso
23/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:41

Juntada de Ofício
21/10/2024 18:02

Autos preparados para expedição
21/10/2024 12:40

Documento Digitalizado
17/10/2024 17:19

Documento Digitalizado
17/10/2024 17:19

Documento Digitalizado
17/10/2024 15:15

Expedição de Mandado.
17/10/2024 09:01

Expedição em análise para assinatura
17/10/2024 09:00

Documento Digitalizado
16/10/2024 18:36

Expedição de Ofício.
16/10/2024 18:36

Expedição de Ofício.
16/10/2024 13:26

Autos preparados para expedição
16/10/2024 11:01

Expedição em análise para assinatura
16/10/2024 10:47

Documento Digitalizado
16/10/2024 10:47

Documento Digitalizado
15/10/2024 09:01

Autos preparados para expedição
15/10/2024 08:44

Prazo em Curso
14/10/2024 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:06

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:06

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
10/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Denúncia
04/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:28

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
04/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:28

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
04/10/2024 15:21

Documento Digitalizado
04/10/2024 11:59

Apensado ao processo numero do processo
04/10/2024 11:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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