13/09/2025 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2025.
10/09/2025 15:25

Prazo em Curso
09/09/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte autora para ciência da manifestação do perito de fls. 63, bem como para comparecer no dia 24/10/2025 às 09:30 horas, na Rua Doutor Ary Coelho de Oliveira, 440, Bairro Centro de Terenos/MS.

Tel. (67) 9 9981-3080, para o exame médico pericial.

Deverá comparecer munido de documento oficial com foto e com exames e laudos médicos, todos pertinentes a demanda e com roupas apropriadas para exame físico.

Lembrando que é dever das partes manterem atualizados seus respectivos endereços para intimação pessoal.
08/09/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 02:53

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:42

Emissão da Relação
04/09/2025 15:53

Autos preparados para expedição
30/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:47

Prazo em Curso
13/08/2025 12:46

Documento Digitalizado
12/08/2025 15:10

Prazo em Curso
10/06/2025 21:38

Prazo em Curso
06/06/2025 22:42

Prazo em Curso
05/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 01:02

Prazo em Curso
30/05/2025 01:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:59

Prazo em Curso
28/05/2025 12:59

Documento Digitalizado
28/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:56

Prazo em Curso
26/05/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0801060-81.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilia Aparecida Carvalho Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e, ainda, a manifestação expressa da Autarquia sobre o não interesse em designação de audiência para este fim (ofício n. 270/16-AGU/PGF/PF-MS/GAB), e, ainda, a Recomendação n. 01, de maio/2016, do TJMS, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

Em atenção a Recomendação Conjunta do CNJ n. 1/2015 e sua compatibilização com o CPC determino: (i) a realização de prova pericial médica, nomeando CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., e-mail: [email protected], celular: (67) 99981-3080, cadastrado no CPTEC/TJMS, como perito judicial, o qual atuará nos termos da lei, devendo ser intimado para, em cinco (5) dias, declinar se aceita o encargo.

Em atenção a Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ, especificamente o disposto no artigo § 4º, arbitro o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Intime-se o INSS para antecipar os honorários periciais (art. 8º, § 2º, Lei n. 8.620/93 c/c § 7º , inciso II do art. 1º da Lei n. 13.876 /19).

Considerando o valor arbitrado a título de honorários, bem como o Decreto n. 15.474, de 15 de julho de 2020, desnecessária a intimação do Estado quanto aos honorários periciais.

Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, bem como para que agende a perícia, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e, ainda, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, elaborando o laudo pericial em conformidade ao modelo indicado no Anexo da Resolução Conjunta do CNJ de n. 001/2015.

Intime-se a parte autora, por meio do advogado (DJ), para comparecimento à perícia munido de todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificado ainda de que o seu não comparecimento a perícia implicará em extinção do feito.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data do início dos trabalhos, que será de 15 (quinze) dias a contar da concordância do perito. (ii) após a juntada do laudo pericial.

Cite-se o INSS, acompanhado do laudo acima referido, nos termos do inciso II do art. 1º.

Intime-se a parte autora.

Se na contestação forem alegadas matérias preliminares e/ou houver juntada de documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por outro lado, a necessidade de prova testemunhal, e, por consequência, a designação de audiência instrução e julgamento, irá depender do caso concreto e será analisada em momento futuro. (iii) intime-se, também, o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; e (iv) atente-se o INSS ao quanto estabelecido no art. 2º de citada Recomendação.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. Às providências e intimações necessárias.
23/05/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 16:34

Emissão da Relação
19/05/2025 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 00:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0801060-81.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilia Aparecida Carvalho Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Chamo o feito à ordem.

Em que pese a determinação anterior de intimação pessoal para o autor demonstrar a negativa do INSS quanto a novo pedido de prorrogação do benefício, tal deve ser dirigido ao advogado da parte ativa, a fim de demonstrar o interesse de agir.

Assim, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para comprovar a negativa do INSS quanto à eventual pedido de prorrogação (fls. 28). Às providências e intimações necessárias.
24/04/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 17:54

Emissão da Relação
23/04/2025 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0801060-81.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilia Aparecida Carvalho Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte autora acerca do retorno de AR com resultado negativo e, assim, para, no prazo de 15 dias, querendo, requerer o que entender de direito.
10/02/2025 21:27

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 14:34

Emissão da Relação
22/01/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 18:28

Prazo em Curso
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0801060-81.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilia Aparecida Carvalho Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos.

Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade proposta por LILIA APARECIDA CARVALHO FERREIRA em face do INSS (fls. 1/9).

Com a inicial vieram documentos (fls. 10/28).

Dos autos consta que a requerente recebeu auxílio-doença, no entanto, o benefício foi cessado em 2.12.2024.

Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 862/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal contemplado na Súmula 85/STJ.(TJMS.

Apelação Cível n. 0835413-43.2014.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Julizar Barbosa Trindade, j: 24/02/2022, p: 25/02/2022) RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - INSS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. É devida a concessão de auxílio-acidente como indenização ao segurado quando comprovada a consolidação de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

O STJ firmou entendimento de que embora o direito material à concessão do benefício seja imprescritível, o direito processual esta sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação com a suspensão ou indeferimento do último benefício.

Diante da falta de requerimento administrativo e em aproveitamento dos autos processuais, o auxílio-acidente é devido desde a citação.

Recurso parcialmente provido e sentença parcialmente retificada.(TJMS.

Apelação Cível n. 0807620-22.2020.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 14/12/2022, p: 15/12/2022) Embora afirmado que o INSS cessou indevidamente o benefício, nota-se que já estava estabelecida a data de cessação e era do conhecimento da requerente, não havendo nos autos comprovação de negativa do INSS quanto a novo pedido (fl. 28), o que demonstra falta de interesse de agir.

Sendo assim, intime-se a parte autora pessoalmente (art. 10, CPC). Às providências e intimações necessárias.
08/01/2025 21:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 13:44

Emissão da Relação
20/12/2024 08:55

Expedição de Carta.
19/12/2024 07:28

Expedição em análise para assinatura
18/12/2024 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2024 07:12

Informação do Sistema
17/12/2024 07:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/12/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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