16/05/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 21:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:35

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:09

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cintia Fagundes Romero (OAB 16714/MS) Processo 0900506-96.2023.8.12.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Alex Cabral De Souza Dos Santos - Despacho de p. 97: Denota-se às f. 95-96, que o réu interpôs recurso de apelação, ocasião em que requereu que seja recebido e remetido para o TJMS, após, para que a subscritora seja intimada para apresentação das razões de apelação.

No entanto, não se pode aplicar ao Microssistema dos Juizados Especiais Criminais o preceito normativo do art. 600, § 4°, do CPP, pois prevalece o disposto no art. 82, § 1°, da Lei 9.099 /95, ou seja, a interposição do recurso de apelação deve estar necessariamente acompanhada das razões recursais correlatas.

Diante disso, deixo de receber o recurso de apelação de f. 95-96. Às providências.
25/02/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:54

Recebidos os autos
24/02/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 18:40

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:06

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 12:06

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 16:25

Recebidos os autos
06/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cintia Fagundes Romero (OAB 16714/MS) Processo 0900506-96.2023.8.12.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Alex Cabral De Souza Dos Santos - Intimação da sentença de p. 80-82.
16/12/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 09:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:13

Recebidos os autos
12/12/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:13

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 20:10

Recebidos os autos
24/08/2024 20:10

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 07:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 07:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:45

Recebida a denúncia
25/03/2024 14:45

de Instrução e Julgamento
25/03/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
18/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:24

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 13:24

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 13:24

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 13:23

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 09:18

Juntada de tipo de documento
01/01/2024 09:18

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 15:42

Recebidos os autos
11/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 12:58

Recebidos os autos
07/12/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:15

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 09:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2023 09:15

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 16:25

de Instrução e Julgamento
21/09/2023 18:35

Recebidos os autos
21/09/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 12:40

Recebidos os autos
14/09/2023 12:40

Juntada de Petição de tipo
03/09/2023 00:31

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 12:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:17

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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